ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 530/2017
Lei Municipal Nº 530/2017
Aratuba, 14 de fevereiro de 2017.
Institui a Escola do Legislativo de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ei:
Art. 1º - Fica criada a “Escola Legislativa de Aratuba” que desempenhará a função de núcleo de estudos, formação, aperfeiçoamento, educação, capacitação e suporte técnico do Poder Legislativo Municipal, que funcionará nos termos desta Lei no âmbito da Câmara Municipal de Aratuba.
Parágrafo Único - A Escola Legislativa de Aratuba seguirá as diretrizes que está inserida Lei nº 9.394, e o Decreto Presidencial Decreto nº 5.154/04, atuando exclusivamente na modalidade de educação não formal.
Art. 2º - Para a consecução dos seus objetivos a Escola Legislativa de Aratuba também será assistida e desenvolvida pelas unidades administrativas da Câmara Municipal.
Art. 3º - São objetivos da Escola Legislativa de Aratuba:
I - promover a educação para a cidadania e para a democracia no Município e no Poder Legislativo;
II - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, funcionários e segmentos da sociedade;
III - oferecer ao parlamentar e aos munícipes subsídios para o desempenho da missão do Poder Legislativo, o pleno funcionamento das instituições e da democracia participativa;
IV - promover o aperfeiçoamento de parlamentares, funcionários e munícipes com foco na democracia e no fortalecimento institucional;
V - oferecer aos parlamentares e funcionários subsídio para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;
VI - aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial do Estado Democrático e ao exercício pleno da cidadania;
VII - coletar, avaliar, interpretar e manter dados e informações relevantes sobre a Câmara e o Município de Aratuba.
Art. 4º - Dentre outras iniciativas, a Escola Legislativa de Aratuba poderá:
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, palestras, seminários, congressos, conferências, encontros e cinema sócio interativo no âmbito de sua competência;
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento de pessoal;
III - estimular a pesquisa técnico-acadêmica sobre a Câmara Municipal, os Legislativos, as instituições públicas e o Município;
IV - subsidiar os trabalhos parlamentares, oferecendo suporte técnico-temático à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da comunidade;
V - colaborar no planejamento estratégico da Câmara Municipal de Aratuba;
VI - coletar, reunir e avaliar índices, dados e indicadores com a finalidade de registro e propor medidas que contribuam para a contínua melhoria do desenvolvimento e justiça social;
VII - realizar parcerias e protocolos de cooperação técnica com institutos, órgãos públicos, ONGs, entidades de classes e instituições de ensino, pesquisa e congêneres;
VIII - desenvolver cursos e atividades educativas objetivando a formação e a qualificação político-social de lideranças comunitárias e o protagonismo juvenil;
IX - desenvolver ações de fortalecimento do diálogo do Poder Legislativo com a sociedade, todos os seus segmentos e atores sociais da comunidade;
X - atuar em conjunto com os órgãos representativos ou qualquer organização, visando obtenção de dados técnicos, elaboração de estudos e pesquisas e realização de eventos sobre temas de interesse do Poder Legislativo ou políticas públicas;
XI - promover atividades visando ao aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos funcionários da Câmara, por meio de convênios com instituições que atuem na área de estudos, pesquisas e ensino de políticas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo;
XII - apoiar cursos de graduação, pós-graduação e especialização nas áreas de atuação do Poder Legislativo, destinados à qualificação de parlamentares, servidores e profissionais nestas áreas, em conjunto com instituições de ensino;
XIII - implantar, promover ou apoiar o ensino a distância, com a finalidade de promover maior amplitude na participação e formação dos servidores, parlamentes e da sociedade nas áreas de atuação da Câmara em parceria com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, Universidade do Parlamento Cearense – UNIPAC, Interlegis do Senado Federal, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA e congêneres;
XIV - realizar estudos, seminários, campanhas, debates e reuniões para colaborar com participação na formulação participativa, na organização da comunidade e na iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para o acompanhamento da Câmara Municipal e das políticas públicas;
XV - promover congressos, fóruns temáticos e audiências públicas encontros com a finalidade de avaliar, discutir e apresentar propostas sobre a Escola Legislativa de Aratuba;
XVI - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos para divulgação dos resultados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da Escola;
XVII - realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, empresas, associações, institutos, ONGs, instituições científicas e educacionais, a fim de propor celebração de convênios de intercâmbio de informações e experiências de interesse da Câmara Municipal;
XVIII - integrar e atuar em conjunto com programas e iniciativas da Assembleia Legislativa, das Casas do Congresso Nacional e de outras Câmaras ou Legislativos, Tribunal de Contas e Escolas de Governo, propiciando a participação de servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos, promovendo a integração dos parlamentos e instituições públicas;
XIX - propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade, o aperfeiçoamento da participação política e a eficiência da administração pública;
XX - apoiar a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre o Município de Aratuba e seus diversos aspectos socioeconômicos, políticos, ambientais, educacionais e culturais;
XXI - propiciar o intercâmbio e transferência de conhecimentos entre as diversas Casas Legislativas;
XXII - propiciar e estimular aos parlamentares e aos funcionários a oportunidade de complementar seus estudos na modalidade aperfeiçoamento.
Art. 5º - A Escola Legislativa de Aratuba contará com um Conselho Fiscal, podendo ser composto por 02 (dois) parlamentares, 02 (dois) servidores da Câmara, 02 (dois) representantes da sociedade e 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação, nomeados por Ato do Presidente da Câmara.
Parágrafo Único -. O Conselho Fiscal acompanhará o Plano de Trabalho da Escola Legislativa de Aratuba bimestralmente e zelará para o seu funcionamento e cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º - Para a realização de suas atividades a Escola Legislativa de Aratuba poderá aproveitar funcionários da Câmara e realizar parcerias com ONGS e OGS.
Art. 7º - O Núcleo de Coordenação da Escola do Legislativo de Aratuba será composto pelos membros da Mesa Diretora, um Coordenador Pedagógico, e o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente, sendo considerado atividade de interesse social comum, sem caráter remuneratório.
Art. 8º - Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por Ato da Mesa da Câmara.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:39A1059F