ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 09 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR A CONTRATAÇÃO DE JOVENS, NA MODALIDADE PRIMEIRO EMPREGO, POR PARTE DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS/ CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação no Município de Nova Russas- Ce, na prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90, 8.666/93 e 10.097/00, a contratação de adolescentes e jovens aprendizes, de acordo com o estabelecido nesta lei.
§ 1º- O número de jovens a serem admitidos pelas empresas deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei federal nº 10.097/00, com suas alterações.
§ 2º- Serão observados como critérios para a seleção dos jovens a proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua residência com o local onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua permanência escolar, sendo o acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escola.
Art. 2 º. Considera-se, para os fins desta lei, adolescente e jovem aprendiz, as pessoas que tenham entre 14 e 14 anos.
Art. 3º. Os aprendizes deverão exercer atividades compatíveis com um programa de formação profissional pré-definido pelas empresas licitantes, proporcionando a elevação do conhecimento técnico e humano dos jovens, sempre de forma supervisionada por profissionais técnicos.
§1º- Os trabalhos de aprendizagem não poderão ultrapassar a jornada diária máxima de até 6 horas.
§2º- para efeito do estabelecido nesta legislação, jovem ou adolescente aprendiz será considerado apenas aqueles que ainda não exerceram nenhuma relação formal empregatícia.
Art. 4º- Serão consideradas atividades compatíveis com o programa de formação definido nesta lei, as seguinte:
I-Programas de capacitação profissional oferecidos: pela Prefeitura Municipal de Nova Russas-CE, incluindo-se os realizados em parceria com outras instituições, do setor público ou privado; II- Cursos técnicos oferecidos por instituições reconhecidas pelo ministério da Educação.
Art. 5º- O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, indicando qual o órgão responsável pelo cadastramento dos adolescentes e jovens aprendizes, e pela seleção dos candidatos ás vagas, oriundas destes contratos administrativos da prefeitura Municipal com as empresas vencedoras das licitações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de maio de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:39CF1473