ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.294/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, a título de reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Russas – SAAE, no percentual de 3,69% (Três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).
Art. 2º - O valor total da Cesta Básica paga aos servidores da Autarquia Municipal SAAE, a título de complementação alimentar, será reajustado para R$ 1.470,92 (Um mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo Único – O SAAE concederá aos seus servidores 22 (vinte e dois) vales alimentação no valor de R$ 66,86 (sessenta e seis reais e oitenta seis centavos) mensalmente, entre os meses de janeiro a novembro, e 36 (trinta e seis) vales alimentação, no mesmo valor, exclusivamente no mês de dezembro.
Art. 3º - Fica concedido aos servidores da autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Russas, a título de vale-lanche o valor de R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo Único – Farão jus ao benefício, os servidores da autarquia municipal SAAE, que realizarem serviços de operação e manutenção externas, em campo, com duração igual ou superior a 02 (duas) horas, e que, realizem serviços em caráter extraordinário no período das 00h às 07h.
Art. 4º - O SAAE pagará o valor do Auxílio Creche/Educação de R$ 793,46 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), mensalmente, por cada filho do servidor com idade de 00 (zero) a 05 (cinco) anos, a título de indenização, na modalidade de auxílio creche, sem necessidade de comprovação de admissão e/ou matrícula, mediante a apresentação de certidão de nascimento, sendo o mesmo valor pago por cada filho do servidor com idade de 05 (cinco) a 17 (dezessete) anos, a título de indenização, na modalidade auxílio educação, mediante a comprovação de admissão e/ou matrícula do menor em estabelecimento público ou particular e declaração de frequência a cada seis meses, emitida pelo estabelecimento.
§1º. Os empregados que desejarem não serem tributados na modalidade auxílio creche deve apresentar a comprovação mensal da creche até o dia 10 de cada mês.
§2º. O SAAE pagará ao servidor o valor referente ao auxílio educação ao filho de 17 (dezessete) anos até que este conclua o ano letivo em curso.
Art. 5º - O SAAE poderá contribuir com a formação profissional dos servidores em curso de pós-graduação, mediante ressarcimento de valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do curso.
Art. 6º - O SAAE pagará a título de gratificação de condução de veículos o valor de R$ 529,77 (Quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) aos servidores que desempenharem cargos específicos em função de motorista/motociclista.
Parágrafo Único – O valor de gratificação deverá ser pago proporcionalmente aos dias trabalhados da seguinte forma:
01 a 03 dias – 20% do valor da gratificação;
04 a 07 dias – 30% do valor da gratificação;
08 a 12 dias – 50% do valor da gratificação;
13 a 15 dias – 70% do valor da gratificação;
16 a 19 dias – 90% do valor da gratificação;
Acima de 19 dias – 100% do valor da gratificação.
Art. 7º - O SAAE reembolsará aos seus servidores todas as despesas decorrentes de aquisição de medicamento de uso contínuo, prescritos por médicos, mediante a exibição de cupom fiscal, laudo e receita médica, a título de indenização.
Art. 8º - O SAAE fornecerá, semestralmente, fardamento aos seus servidores, sendo estes: 02 (duas) calças compridas, 02 (duas) camisas e 01 (um) par de botas.
Art. 9º - O SAAE fornecerá, sempre que necessário, os EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC’s (Equipamentos de Proteção Coletiva) aos servidores envolvidos em atividades insalubres/perigosas.
Art. 10 - O SAAE poderá parcelar o valor correspondente ao adiantamento de férias, assim compreendida a remuneração de férias, com exclusão de gratificação de férias (1/3), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, iniciando o desconto 60 (sessenta) dias após o recebimento dos valores, desde que solicitada pelo servidor.
Art. 11 - Fica o SAAE autorizado, por meio dos representantes designados responsáveis pela gestão administrativa e financeira da Autarquia, a adotar os procedimentos necessários para implementação do plano de saúde e plano odontológico para seus servidores.
§1º. O SAAE custeará 100% (sem por cento) dos valores decorrentes da contratação e/ou credenciamento de plano de saúde, com leito em enfermaria, assim como do plano odontológico de seus servidores.
§2º. Os custos oriundos da adesão dos dependentes serão suportados pelo SAAE e pelos respectivos servidores da seguinte forma:
I – Para os servidores que percebem valores até 07 (sete) salários-mínimos mensalmente, o SAAE custeará 100% (cem por cento) dos valores decorrentes da adesão de seus dependentes em plano de saúde, com leito em enfermaria, assim como em plano odontológico.
II – Para servidores que percebam valores superiores a 07 (sete) salários-mínimos mensalmente, o SAAE custeará 90% (noventa por cento) e o servidor arcará com 10% (dez por cento) dos valores decorrentes da adesão de seus dependentes em plano de saúde, com leito em enfermaria, assim como em plano odontológico.
Art. 12 – Fica concedida a gratificação no valor de R$ 706,86 (Setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos) para 02 (dois) servidores do SAAE em efetivo exercício de suas funções, indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de portaria como responsáveis pela gestão administrativa e financeira da Autarquia.
Art. 13 - O SAAE arcará com o pagamento de indenização em decorrência de morte e invalidez de seus servidores de acordo com as regras estabelecidas nos incisos abaixo:
I – MORTE NATURAL – 15 (quinze) vezes o salário do servidor, limitada à importância correspondente a 60,69 (sessenta vírgula sessenta e nove) vezes o menor salário para o regime de 40 (quarenta) horas da tabela utilizada pelo SAAE;
II – MORTE ACIDENTÁRIA (inclusive por acidente de trabalho) – 30 (trinta) vezes o salário do servidor, limitada à importância correspondente a 121,39 (cento e vinte e um vírgula trinta e nove) vezes o menor salário para regime de 40 (quarenta) horas da tabela utilizada pelo SAAE;
III – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (inclusive por acidente de trabalho) – até 30 (trinta) vezes o salário do servidor, limitada à importância correspondente a 121,39 (cento e vinte e um vírgula trinta e nove) vezes o menor salário para regime de 40 (quarenta) horas de tabela utilizada pelo SAAE.
IV – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – 15 (quinze) vezes o salário do servidor, limitado à importância correspondente a 60,69 (sessenta vírgula sessenta e nove) vezes o menor salário para o regime de 40 (quarenta) horas da tabela utilizada pelo SAAE.
§1º. Na invalidez permanente parcial por acidente (inclusive por acidente de trabalho) do servidor, descrita no inciso III deste artigo, a indenização será proporcional ao grau de invalidez verificado, conforme disposição normativa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
§2º. Em caso de invalidez permanente do servidor, a indenização prevista os incisos III e IV deste artigo será paga diretamente ao empregado ou ao seu representante legal.
§3º. Em caso de morte do servidor, a indenização prevista nos incisos I e II deste artigo deverá ser paga diretamente aos seus herdeiros na proporção de seus quinhões, definidos na forma da legislação vigente.
§4º. Para atestar a invalidez prevista no inciso IV deste artigo, o SAAE indicará uma junta médica que deverá emitir laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o SAAE proceder o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do laudo médico respectivo, caso a invalidez seja atestada.
§5º. O benefício previsto no inciso IV deste artigo será pago uma única vez pelo SAAE.
Art. 14 – O Auxílio Funeral será pago pelo SAAE em valor correspondente a 3,5 (três vírgula cinco) vezes o piso salarial da Autarquia para regime de 40 (quarenta) horas, por morte de servidor, ou de seus dependentes, assim considerados: o(a) esposo(a) ou companheiro(a) habilitado(a) na Previdência Social, os pais, os filhos e/ou filhas menores de 28 (vinte e oito) anos, os filhos e/ou filhas inválidos(as) de qualquer que seja a idade.
§1º. Em caso de falecimento do servidor, o benefício de que trata este artigo será pago uma única vez ao beneficiário deste, de acordo com a seguinte gradação: ou ao cônjuge/companheiro; e/ou ao(às) filhos(as); ou ao pai e/ou mãe; ou ao(s) sucessor(es) legalmente instituídos através do inventariante.
§2º. Em caso de falecimento de dependentes do servidor, conforme considerados no caput deste artigo, que possua vínculo com mais de um servidor, o auxílio será pago de forma rateada entre os requerentes.
§3º. O auxílio de que trata este artigo deverá ser requerido ao SAAE no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do falecimento.
Art. 15 – O SAAE pagará o valor de R$ 1.497,53 (Um mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) mensais, por filho e/ou filha, e/ou nos casos de guarda judicial, a título de indenização, aos servidores que tenham filhos que necessitem de educação especializada ou que estejam impossibilitados de acompanhar cursos regulares, ou que sejam portadores de necessidades especiais, conforme a relação a seguir:
I – Deficiências Físicas: redução ou ausência de função física, tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, amputação de membros (exceto dedos) e membros com deformidade congênitas ou adquiridas não produzidas por doenças crônicas e/ou degenerativas.
II – Deficiência Visual – cegueira considerada como ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho, após correção ótica; ou para aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a 20% no melhor olho desde que sem auxilio de aparelho que aumente este campo visual; ambliopia: para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível aqui enquadrados aqueles cuja visão se situe entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen após correção e no melhor olho;
III – Deficiência Auditiva Profunda ou Total, Bilateral;
IV – Deficiência Mental ou excepcional em tratamento fisioterápico, fonoterápico, psicoterápico ou psiquiátrico realizado em ambulatório de saúde mental ou que participe de qualquer programa de educação ou reabilitação em caráter continuado, junto à entidade especializada;
V – Demais Doenças: alienação mental, esclerose múltipla, neoplasias malignas, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, nefropatia grave, pneumopatia grave, espondiloartrose anquilosante, AIDS, hemofolia, fibrose cística, estado avançado da Doença de Paget, contaminação por radiação, doença psiquiátrica incapacitante, epilepsia de difícil controle e neuropatia invalidante.
Parágrafo Único – Para fazer jus à indenização prevista no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar Requerimento ao SAAE juntamente com laudo médico devidamente assinado pelo profissional inscrito junto ao CRM, contendo a CID e atestando as condições e estado de saúde, que será avaliado pelo Médico Perito da Prefeitura Municipal de Russas-CE, que emitirá parecer recomendando ou não o pagamento do benefício.
Art. 16 – No caso de falecimento do cônjuge, companheiro(a) e filhos, o SAAE considerará justificada a ausência do empregado ao serviço por 10 (dez) dias corridos.
I - No caso de falecimento de pais e irmão(os) por 05(cinco) dias úteis;
II – Falecimento de avós e netos, por 02 (dois) dias úteis;
III – No caso de nascimento de filhos, por 20 (vinte) dias corridos, de acordo com a Lei nº 13.257/2016.
Art. 17 – O SAAE concederá 01 (um) dia de folga ao empregado como Abono de Aniversário a ser gozado em qualquer dia do mês do aniversário ou no mês subsequente.
Art. 18 – Será concedido aos empregados do SAAE uma gratificação de férias, correspondente a um salário-mínimo, vigente na data de sua concessão, ou o previsto na Constituição Federal, prevalecendo a maior.
Art. 19 – Em decorrência do alcance de 85% a 100% da meta da Margem Ebitda Ajustada, será realizado o pagamento proporcional da Participação nos Resultados – PR referente ao ano de 2024.
§1º. O SAAE pagará o percentual de até 110% (cento e dez por cento) sobre o valor da remuneração percebida pelos empregados no mês de dezembro de 2024, com a exclusão da parcela relacionada com o 13º salário, a título de PR, referente ao período compreendido entre 01/01/2024 a 31/12/2024.
§2º. A Margem Ebitda Ajustada, referente ao ano em curso, corresponde à Margem Ebitda, desconsiderados os efeitos do Plano de Recolhimento de Serviços Prestados – PRSP do ano de 2024.
Art. 20 – As despesas de que trata a referida Lei, deverão correr por conta dos recursos do Tesouro Municipal, com ressarcimento integral pela CAGECE, conforme convênio firmado entre o Município e a CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará de acordo com a Lei 1.804 de 18 de outubro de 2019.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.140/2023 de 01 de novembro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27de janeiro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:39E24F7B