ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ACERCA DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, A FIM DE ATENDER DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na Lei Orçamentária Anual – LOA de nº 1.492, de 15 de outubro de 2020 objetivando atender necessidades administrativas imprevistas por ocasião da Resolução nº 07/2021, oriunda do Poder Legislativo Municipal, que institui o "PROJETO AGENTE JOVEM DE FORTALECIMENTO PARLAMENTAR".
Art. 2º. Fica criado na vigente Lei Orçamentária Anual – LOA de nº 1.492, de 15 de outubro de 2020, o elemento a seguir descrito:
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ORGÃO |
01- Câmara Municipal de lrauçuba |
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UNIDADE |
01- Câmara Municipal de lrauçuba |
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FUNÇÃO |
01- Legislativa |
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SUBFUNÇÃO |
031- Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
0001- Procedimentos do Legislativo |
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P.A. |
2.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3390.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ |
18.000,00 1 |
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(*)FONTE DE RECURSOS: 1- Recursos Ordinários |
R$ |
18. 000,00 |
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Art. 3º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial, nos termos do art. 43, § 1º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da dotação a seguir:
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ORGÃO |
01- Câmara Municipal de Irauçuba |
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UNIDADE |
01- Câmara Municipal de Irauçuba |
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FUNÇÃO |
01- Legislativa |
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SUBFUNÇÃO |
031- Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
0001- Procedimentos do Legislativo |
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P.A. |
1.001- MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4490.61.00-Aquisição de lmóveis |
R$ |
18.000,00 1 |
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(*)FONTE DE RECURSOS: 1- Recursos Ordinários |
R$ |
18 .000,00 |
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Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Mun
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:39EC13A4