ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.649, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Reformula o Prêmio Professor Nota Dez, instituído pela Lei municipal n. 1.317/2019, de 18 de setembro de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Professor Nota Dez, destinado a premiar os professores com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino classificadas como Escola Nota 10 pelo Estado do Ceará.

§1º. Para efeitos de concessão do prêmio de que trata esta Lei, serão considerados os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, ou outro que vier a lhe substituir.

§2º. O prêmio será pago sob a forma de bonificação em dinheiro e em parcela única até o dia 20 de dezembro do ano de referência.

§3º. O pagamento da bonificação de que trata esta Lei ocorrerá independentemente da premiação das escolas, bastando que sejam classificadas como Escola Nota 10.

Art. 2º. Atendidas as premissas do artigo anterior, são requisitos para a concessão do Prêmio Professor Nota Dez, a serem aferidos na data de sua publicação, cumulativamente:

I - existência de vínculo ativo, efetivo ou temporário, com o Município de Guaraciaba do Norte;

II - inexistência de afastamentos decorrentes de:

a) faltas injustificadas;

b) licenças sem vencimentos;

c) licença para exercício de mandato classista;

d) afastamento para exercício de mandato eletivo;

e) penalidade disciplinar definitiva; e

f) prisão, mediante sentença transitada em julgado.

Art. 3º. A bonificação será paga aos professores premiados da seguinte forma:

I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os professores das disciplinas avaliadas;

II - R$ 3.000,00 (três mil reais) para demais os professores das séries avaliadas.

§1º. A bonificação poderá ser paga de forma cumulativa, caso o professor premiado esteja lotado em mais de uma série avaliada.

§2º. Nas hipóteses de afastamento não descritas no inciso II do caput, o pagamento será realizado de forma proporcional.

 

Art. 4º. A bonificação será paga de forma excepcional e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de quaisquer vantagens pessoais.

Art. 5º. A implementação dos benefícios de que trata esta Lei fica restrita à disponibilidade orçamentária e financeira, e será precedida de análise pelo Poder Executivo, podendo ser interrompida a qualquer tempo.

Art. 6º. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário à sua fiel execução.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal n. 1.317/2019, de 18 de setembro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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