ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 823, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 823, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – PMAIC, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoretama, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas, mecanismos de formação, avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem, cria o Comitê Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoretama, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – PMAIC, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão e à produção de textos, bem como ao desenvolvimento das competências matemáticas essenciais.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada em regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Ceará, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC/PAIC Integral, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização terá como finalidade garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando, nos anos subsequentes, ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. A Política compreenderá ações articuladas desde a Educação Infantil, especialmente na pré-escola, até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nos demais anos e etapas da Educação Básica.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – educação como direito de todos;

II – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

III – equidade educacional;

IV – redução das desigualdades de aprendizagem;

V – respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e educacionais;

VIII – acompanhamento contínuo da aprendizagem;

IX – articulação entre avaliação, formação e acompanhamento pedagógico;

X – regime de colaboração entre os entes federados;

XI – participação da família e da comunidade escolar;

XII – gestão democrática e responsabilidade compartilhada;

XIII – garantia da inclusão e da acessibilidade;

XIV – valorização das experiências e dos conhecimentos socioculturais dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão textual e produção de textos;

III – promover o desenvolvimento das competências matemáticas fundamentais, incluindo numeracia;

IV – fortalecer as aprendizagens da Educação Infantil que antecedem e sustentam o processo de alfabetização;

V – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

VI – garantir intervenções pedagógicas adequadas e oportunas;

VII – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

VIII – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – aperfeiçoar os processos de avaliação diagnóstica, formativa e externa;

X – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;

XI – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas;

XII – promover a equidade entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

XIII – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;

XIV – identificar, divulgar e disseminar boas práticas de alfabetização;

XV – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação, escolas, famílias e demais instituições parceiras;

XVI – contribuir para a melhoria dos indicadores municipais de aprendizagem e alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 6º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – alfabetizar todas as crianças na idade adequada;

II – assegurar acompanhamento individual e sistemático da aprendizagem;

III – garantir ações de intervenção pedagógica para os estudantes que apresentarem dificuldades;

IV – fortalecer a Educação Infantil como etapa essencial do desenvolvimento integral da criança;

V – garantir formação continuada específica para os profissionais que atuam na alfabetização;

VI – disponibilizar materiais pedagógicos adequados;

VII – promover práticas de leitura e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – fortalecer as bibliotecas, salas de leitura e espaços pedagógicos destinados à formação do leitor;

IX – utilizar avaliações diagnósticas e formativas de maneira sistemática;

X – estabelecer metas anuais de alfabetização;

XI – monitorar os resultados de cada escola e da Rede Municipal;

XII – assegurar atenção prioritária às escolas e estudantes com maiores necessidades de aprendizagem;

XIII – promover busca ativa e estratégias de permanência escolar;

XIV – garantir inclusão e acessibilidade no processo de alfabetização;

XV – fortalecer a participação das famílias;

XVI – reconhecer e disseminar boas práticas de professores, escolas e gestores.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS

 

Art. 7º. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:

I – ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados em cada ano letivo;

II – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas e territórios;

III – assegurar que os estudantes não alfabetizados ao final do 2º ano sejam imediatamente identificados e incluídos em estratégias de intervenção;

IV – reduzir progressivamente as defasagens de aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano;

V – garantir formação continuada aos profissionais envolvidos com a alfabetização;

VI – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático a todas as escolas da Rede Municipal;

VII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura e materiais pedagógicos;

VIII – melhorar progressivamente os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais de alfabetização.

§ 1º As metas anuais poderão ser definidas pela Secretaria Municipal da Educação, considerando os resultados do ano anterior, as características da Rede Municipal e os indicadores oficiais.

§ 2º As metas deverão considerar não apenas o resultado final, mas também a evolução da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal da Educação organizará as ações da Política Municipal de Alfabetização considerando, entre outros, os seguintes eixos:

I – gestão e governança;

II – formação continuada;

III – acompanhamento pedagógico;

IV – avaliação e monitoramento;

V – currículo e práticas pedagógicas;

VI – materiais e recursos pedagógicos;

VII – leitura e formação do leitor;

VIII – recomposição das aprendizagens;

IX – equidade e inclusão;

X – participação das famílias;

XI – reconhecimento e disseminação de boas práticas.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação deverá assegurar a articulação entre currículo, formação, avaliação e acompanhamento pedagógico, de modo que os resultados obtidos pelos estudantes orientem as decisões pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação promoverá formação continuada para:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – formadores municipais;

VI – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;

VII – demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11. As formações deverão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

III – leitura e produção textual;

IV – literatura infantil;

V – alfabetização matemática e numeracia;

VI – avaliação diagnóstica e formativa;

VII – análise de resultados de aprendizagem;

VIII – planejamento pedagógico;

IX – intervenção e recomposição das aprendizagens;

X – educação inclusiva;

XI – práticas pedagógicas baseadas em evidências;

XII – gestão da sala de aula;

XIII – acompanhamento individual dos estudantes.

 

Art. 12. A formação continuada deverá estar articulada às necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização utilizará diferentes instrumentos de avaliação, incluindo:

I – avaliação diagnóstica;

II – avaliação formativa;

III – avaliações periódicas de acompanhamento;

IV – avaliações externas municipais, estaduais e nacionais;

V – instrumentos de acompanhamento individual da aprendizagem.

 

Art. 14. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para:

I – identificar estudantes que necessitam de apoio pedagógico;

II – orientar o planejamento dos professores;

III – organizar intervenções pedagógicas;

IV – orientar a formação continuada;

V – acompanhar a evolução das turmas e escolas;

VI – estabelecer metas de aprendizagem;

VII – subsidiar decisões da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 15. A avaliação deverá ter caráter pedagógico, formativo e diagnóstico, não devendo ser utilizada isoladamente para classificar, punir ou estigmatizar estudantes, professores ou escolas.

 

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

 

Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação realizará acompanhamento sistemático das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 17. O acompanhamento deverá considerar, entre outros:

I – percentual de estudantes alfabetizados;

II – resultados das avaliações diagnósticas;

III – evolução da aprendizagem;

IV – frequência e permanência escolar;

V – participação nas formações;

VI – execução das ações pedagógicas;

VII – resultados das avaliações externas;

VIII – indicadores de equidade;

IX – ações de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 18. Cada unidade escolar deverá elaborar ou incorporar ao seu planejamento estratégias específicas para garantir a alfabetização dos estudantes e a recomposição das aprendizagens.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal da Educação poderá estabelecer ciclos periódicos de acompanhamento das escolas, com devolutivas pedagógicas e definição de encaminhamentos.

 

CAPÍTULO X

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 20. Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização, instância colegiada de caráter estratégico, consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 21. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto, preferencialmente, por representantes:

I – da Secretaria Municipal da Educação;

II – da equipe responsável pela gestão pedagógica;

III – da coordenação municipal do PAIC Integral;

IV – da Articulação Municipal do CNCA/RENALFA;

V – dos formadores municipais;

VI – das escolas da Rede Municipal;

VII – do Conselho Municipal de Educação;

VIII – de outros órgãos ou instituições que possam contribuir para a Política.

Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as atribuições específicas do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 22. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal;

II – analisar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;

III – propor estratégias para o alcance das metas;

IV – acompanhar as ações de formação;

V – acompanhar os resultados das avaliações;

VI – propor ações de intervenção e recomposição;

VII – promover a articulação entre os diferentes setores da educação;

VIII – identificar desafios e propor soluções;

IX – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;

X – incentivar a disseminação de boas práticas.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 23. A Secretaria Municipal da Educação elaborará o Plano Municipal de Alfabetização, em consonância com esta Lei.

 

Art. 24. O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização no Município;

II – metas anuais;

III – indicadores de acompanhamento;

IV – ações de formação;

V – estratégias de avaliação;

VI – ações de acompanhamento pedagógico;

VII – estratégias de intervenção e recomposição;

VIII – ações de promoção da leitura;

IX – estratégias de equidade e inclusão;

X – ações de participação das famílias;

XI – cronograma de execução;

XII – responsáveis pelas ações.

 

Art. 25. O Plano Municipal de Alfabetização poderá ser revisado anualmente, considerando os resultados obtidos e as necessidades identificadas na Rede Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização estimulará a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem das crianças.

 

Art. 27. Poderão ser desenvolvidas ações de:

I – orientação às famílias sobre o processo de alfabetização;

II – incentivo à leitura no ambiente familiar;

III – encontros entre escola e família;

IV – campanhas de incentivo à leitura;

V – atividades culturais e literárias;

VI – estratégias de busca ativa e prevenção do abandono e da infrequência escolar.

 

CAPÍTULO XIII

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 28. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as especificidades dos estudantes, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 29. Terão atenção prioritária as escolas e os estudantes que apresentarem maiores desigualdades ou defasagens de aprendizagem.

 

Art. 30. As ações de alfabetização deverão considerar as necessidades dos estudantes da Educação Especial, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e de outros grupos que apresentem especificidades educacionais.

 

CAPÍTULO XIV

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 31. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização de escolas, gestores, professores e demais profissionais que desenvolvam práticas exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 32. Poderão ser realizadas mostras, seminários, publicações, premiações, certificações e outras ações destinadas à divulgação de experiências exitosas.

Parágrafo único. Eventuais premiações ou incentivos financeiros dependerão de legislação específica e da existência de disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO XV

DOS RECURSOS

 

Art. 33. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação e outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 34. O Município poderá estabelecer parcerias e celebrar instrumentos de cooperação com a União, o Estado do Ceará, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e outras instituições, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XVI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e o PAIC/PAIC Integral.

 

Art. 36. O Município buscará assegurar a participação nas ações de formação, avaliação, acompanhamento, cooperação técnica, distribuição de materiais e demais iniciativas disponibilizadas pelo Estado do Ceará e pela União.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 38. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, ao 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:3A36AFE9