ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0708002/2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE SALITRE-CE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS SALES-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder a servidora pública municipal MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matricula nº 48, titular do CPF nº 622.396.433-15, para prestação de serviços ao Ministério Público do Ceará, na Promotoria de Justiça de Campos Sales – CE.
Art. 2º. A cessão perdurará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público.
Art. 3º A presente cessão fundamenta-se em Termo de Convênio firmado entre esse Município e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 4º. A promotoria de Justiça de Campos Sales remeterá ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Salitre, até o dia 20 de cada mês, a frequência do referido servidor.
Art. 5º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:3A537C69