ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.170 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro adicional à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em ações de combate a dengue, chikungunya e zica, inerente ao repasse da assistência financeira complementar da união:
§1º - O incentivo descrito na presente Lei corresponderá a divisão igualitária dos recursos da assistência financeira complementar da União destinado ao pagamento dos profissionais em exercício das funções de Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, tanto do quadro funcional do Município de Quixadá como também do Estado cedidos ao Município de Quixadá, conforme cadastro efetivado no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de acordo com a origem dos repasses financeiros de cada categoria;
§2º - O pagamento será efetuado em parcela única anual, condicionada a confirmação do repasse dos recursos da União de que trata o caput deste artigo;
Art. 2º - Os profissionais contemplados na presente Lei tem o dever de contribuir, de forma efetiva, com o cumprimento das ações educativas em saúde individual e coletivas no enfrentamento das arboviroses, dentre outras, conforme Plano de Contingência das Arboviroses estabelicido pela Secretaria da Saúde de Quixadá, que serão comprovadas em relatório através de: frequências assinadas pelos participantes das ações de educação em saúde, fotografias, vídeos dentre outros.
§1º - O incentivo instituído será destinado em sua totalidade e pago de forma proporcional a cada profissional, conforme o cumprimento das ações estabelecidas no Plano de Contingência das Arboviroses e mediante a relatório comprobatório apresentado por cada agente executor;
§2º - A diferença obtida em decorrência dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que não executaram as ações estabelecidas no Plano de Contingência das Arboviroses será rateada entre os demais profissionais agentes que comprovarem o cumprimento das ações educativas em saúde individual e coletivas no enfrentamento das arboviroses, dentre outras, conforme estabelecidas no Plano de Contingência das Arboviroses estabelicido pela Secretaria da Saúde de Quixadá, que serão comprovadas em relatório através de: frequências assinadas pelos participantes das ações de educação em saúde, fotografias, vídeos dentre outros.
Art. 3º - Os profissionais agentes que não estiverem no exercício da função de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, salvo por motivo de saúde atestado em laudo médico, não serão contemplados com o adicional.
§1º - Os agentes que estãoem licença prêmio não superior a três meses por ano ou em licença maternidade serão beneficiados com a presente Lei;
§2º - Não serão contemplados o incentivo adicional aos agentes que durante o ano obtiveram licença sem ônus;
Art. 4º - O incentivo estabelecido nesta Lei não incorpora-se aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título ou pretexto, assim como não poderá ser utilizado como base de cálculo para qualquer vantagem ou indenização.
Art. 5º- Fica autorizado ao Chefe do poder Executivo editar Decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3A5A8BC4