ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria de Planejamento, Adminstração e Finanças
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.03.03.01 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.02.25.01/INEX/SEAFI/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA COM EXPERTISE JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ESPECIALIDADE E FINALIDADE DE: I) REGULARIZAR RETENÇÃO AOS CORFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1130 DO EG. STF, ASSIM COMO: II) NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SOBRE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021 PARA O PERÍODO NÃO PRESCRITO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE– Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, CNPJ nº 11.468.681/0001-33 – Projeção: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado – Valor Estimado da Contratação: R$ 3.438.879,13 (três Milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 03/03/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Mário David Martins Costa Filho (CONTRATANTE); Dr. Magnus Brugnara (CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:3A7A8FCC