ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. A Lei Complementar nº 252, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4. (...)
(...)
a) as decorrentes do Exercício do Poder de Polícia:
- Licença para Fiscalização de funcionamento;
- Licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos;
III - Licença para veiculação de publicidade;
IV - Licença para os transportes automotores municipais; V - Licença para inspeção sanitária;
VI - Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; VII - Licença para funcionamento em horário especial;
VIII - Taxa de Expediente;
Art. 5. (...)
§ 3º (...)
- As áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
- As áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
- As áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
- As áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
§ 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais:
- Em 1º de janeiro de cada exercício, salvo determinação de outra data pelo Poder Executivo.
- No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
Construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;
Constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;
Instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.
Constituição ou alteração do excesso de área a que se refere a alínea “c” do § 4º deste artigo;
Desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo terreno.
- Para determinação de outra data conforme previsão do inciso I, o Poder Executivo deverá expedir Decreto com 90 (noventa) dias de antecedência à outra data determinada.
§ 5º - Ocorridas às hipóteses previstas no inciso II do caput:
- Caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;
Caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e
Os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.
§ 6º - Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o §5º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador.
§ 7º - A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do caput implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.
§ 8º - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.
Art. 6. (...)
(...)
§ 3º - Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo anterior deste artigo, a parte interessada até 31 de março de cada exercício deverá realizar requerimento o qual deverá estar instruído com os seguintes documentos:
– Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agroindustrial desenvolvida no imóvel;
– Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
– Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Art. 7. (...)
(...)
§ 3º - (...)
III - 1,5% (um e meio por cento) para terrenos não murados.
Art. 17. (...)
§ 1º - O contribuinte que optar pelo lançamento integral do imposto, poderá ser concedido um desconto de 10% (dez por cento) se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento;
§ 2º - O benefício estabelecido neste artigo somente será concedido aos contribuintes que estejam adimplentes com o tributo relativamente a exercícios anteriores.
§ 3º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIRMI.
Art. 18. (...)
Parágrafo único - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor do imposto, da seguinte forma:
- Multa de 40 (quarenta) UFIRM, sem prejuízo da obrigatoriedade da inscrição e do pagamento do imposto devido, com acréscimo legais, quando não for promovida a inscrição ou sua alteração dos seus dados cadastrais, na forma e no prazo determinados;
- Multa de 80 (oitenta) UFIRM, quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do imóvel.
Art. 19. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 10% (dez por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária com base na variação da a Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixelô - UFIRMI.
Art. 20. (...)
(...)
– Pertencentes a viúvos, viúvas e inuptas, órfãos de menor de idade ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e não possua outro imóvel no Município, e cuja a renda bruta seja de até um salário mínimo;
- Os servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no Município e nele resida, e cuja a renda bruta mensal seja de até um salário mínimo;
(...)
§ 1º - A isenção deverá ser solicitada em requerimento por parte do interessado que deverá apresentá-lo até o último dia de cada exercício fiscal.
§ 2º - Para efeitos de reconhecimento da isenção tributária que trata os Incisos III e IV, os interessados deverão protocolar requerimento até 31 de dezembro de cada exercício fiscal, anexando ao mesmo a prova do preenchimento das condições necessárias ao gozo do benefício fiscal.
§ 3º - A documentação prova de que trata este artigo consistirá na entrega de fotocópia dos seguintes documentos (cumulados) se for o caso, além de outros que a autoridade fazendária entenda serem necessários conforme o caso:
– RG, CPF e comprovante de residência do contribuinte requerente; (OBS: O comprovante de endereço deverá estar em nome do beneficiário da isenção e atualizado);
– Atestado de óbitos (no caso de viúvos (as), órfãos);
– Laudo Médico hábil a comprovar ser o interessado portador de doença incurável ou inválido para o trabalho em caráter permanente;
– Comprovante de renda ou rendimentos de qualquer natureza;
– Comprovante de aposentadoria;
– Funcionário Público Municipal deverá apresentar contracheque atualizado;
– Procuração se for o caso;
– Certidão Negativa de débitos municipais.
(...)
Art. 32. O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso inter vivos, tem como fato gerador:
- Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público ou contrato particular com força de instrumento público, assim definido nos termos de lei específica, o pagamento integral do imposto deverá preceder à lavratura do instrumento respectivo;
- Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular, ou decorrente de ato ou decisão judicial, o pagamento integral do imposto deverá preceder à inscrição, transcrição ou averbação do instrumento respectivo no registro competente.
- Na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
- Na transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- Na cessão de direitos, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 32-A. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto as seguintes situações:
- As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes.
- A transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidor municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel residencial no Município e o façam para sua moradia.
Parágrafo Único – Para gozo da isenção a que se refere este artigo, as pessoas nele indicadas não poderão ter renda mensal superior a um salário mínimo.
(...)
Art. 42 - O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, e, ainda nos seguintes casos:
- Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;
- Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou definida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
- Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
- Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
- Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão.
(...)
Art. 44. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º - Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
§ 3º - Não se restituirá o Imposto pago:
- Quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
- Aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto retrovenda.
§ 4º - O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:
- Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;
- Nulidade do ato jurídico;
- Redução do valor, decorrente de ação impetrada pelo sujeito passivo;
- Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção
V - Quando o imposto houver sido pago a maior.
§ 5º - A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo Órgão Municipal competente, conforme dispuser o regulamento.
(...)
Art. 43-A. Para fins de determinação da base de cálculo do ITBI e lançamento do correspondente crédito tributário, o contribuinte é obrigado a realizar a Declaração de Transmissão de Bem Imóveis.
Parágrafo Único – A declaração prevista no caput deste artigo conterá as especificações da operação de transmissão do imóvel, os dados do adquirente e do transmitente e demais informações necessárias para o lançamento do ITBI, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 43-B. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago,
ficando a prova do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavraram.
Parágrafo Único - Os cartórios deverão remeter à repartição fazendária do município, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, relação completa em forma de mapa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior que impliquem em incidência do Imposto.
Art. 43-C. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, a relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sidos alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
§ 1º - Os proprietários (Senhorio) de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, relação dos imóveis que no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
§ 2º - As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretariada Fazenda, relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço.
§ 3º - Qualquer pessoa física ou jurídica que promover empreendimento de desmembramento, incorporação imobiliária ou construção de prédio,
também, fica obrigada a enviar mensalmente, ao Fisco Municipal a relação dos imóveis adquiridos ou alienados na formado artigo anterior.
§ 4º - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 43-D. O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto.
§ 1º - A omissão e inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sonegado. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
§ 2º - Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no art. 43-B responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no Art. 43-B, sujeitará o tabelião ou escrivão à multa de 500 UFIRM (quinhentas UFIRM) por cada declaração não enviada.
§ 4º - Os responsáveis por loteamento, incorporação, desmembramento ou qualquer outro empreendimento imobiliário que deixarem de cumprir a
exigência prevista no art. 43-C desta lei estrão sujeitos a multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRM por cada período omitido.
(...)
Art. 49 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - A lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3º - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 4º - Para fins de enquadramento na lista de serviços do anexo I da LC nº 116, de 31/07/2003 e Anexo II desta Lei Complementar:
– O que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
– O que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 5º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6º - Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7º - O imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 do Governo Federal.
§ 8º - Ocorrendo à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, independentemente:
– Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
– Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
(...)
Art. 53. (...)
§ 1º - Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional.
§ 2º - A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
- Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
– Estrutura organizacional ou administrativa:
- Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
– Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
– Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
(...)
Art. 56. (...)
(...)
Art. 56-A. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º. O valor a ser pago mensalmente pelas sociedades de profissionais, por cada profissional habilitado, será de 20 (Vinte) UFIRMI.
§ 2º. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISS por quota fixa mensal, ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou equiparadas estão sujeitas.
(...)
Art. 58. (...)
Parágrafo Único - Por ocasião da concessão da licença pra construção civil, reforma ou demolição, o imposto de que trata este Capítulo será cobrado do responsável pela obra conforme dados abaixo:
|
TIPO EDIFICAÇÃO |
FATOR REDUTOR |
|
Residencial (Padrão Normal) |
0,3 |
|
Residencial (Padrão Alto) 0,6 |
0,4 |
|
Comercial (Padrão Normal) 0,8 |
0,5 |
|
Comercial (Padrão Alto) 0,10 |
0,6 |
|
Outros (Galpão Industrial, Galpão aberto, Galeria sobre lojas, Galpão, Estacionamento, Subsolo, Sala, Conjunto de Salas, Lojas e similares). |
0,7 |
FORMULA: ISS = (ATC x Vm2 (cub tabela do sinduscon) x redutor x percentual base de cálculo (60%) x alíquota
ATC= Área total construída
VM2= Valor do metro quadrado (valor do CUB – CUSTO UNITÁRIO BASICO tabela do Sinduscon/CE, do mês de pagamento do ISS.
Base de Cálculo – 60 % (de acordo com o art. 58, parágrafo único desta lei)
Art. 67. (...)
(...)
§ 2º - O ISS incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e regularmente inscrito no cadastro do Município, será devido anualmente e pago por cota fixa.
– O valor da cota anual devida pelo profissional autônomo de nível superior será de 60 (Sessenta) UFIRMI;
– O valor da cota anual devida pelo profissional autônomo de nível médio, artistas, agentes auxiliares do comercio e atletas será de 35 (trinta e cinco) UFIRMI, por ano;
– O valor da cota anual devida pelo profissional autônomo de nível primário 30 (Trinta) UFIRMI por ano.
§ 3° - São enquadrados como agente auxiliar do comércio:
a) Despachante e comissário;
b) Perito e avaliador;
c) Agente da propriedade industrial;
d) Corretor;
e) Leiloeiro.
§ 4º – Com relação ao ISS dos profissionais cadastrados como Taxista, Moto Táxi e Motorista Autônomo a cobrança se dará da seguinte forma:
Taxista: 40 UFIRMI;
Moto táxi: 15 UFIRMI;
Transporte Alternativo e/ou ônibus e/ou micro-ônibus: 80 UFIRMI;
(...)
Art. 69. (...)
(...)
Parágrafo Único – A base de cálculos para fixação do imposto previsto no caput deste artigo poderá ser estipulada com base nos seguintes critérios e elementos:
Somatório das despesas e custos operacionais acrescidos de 20% (vinte por cento);
Média aritmética dos valores apurados a título de faturamento;
Receita auferida por outros contribuintes da mesma atividade e porte econômico;
Informações, dados e estatísticas de controle e acompanhamento de setores econômicos fornecidos por órgãos e entidades oficiais;
Em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Quixelô, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
(...)
Art. 74. (...)
– Deixar de efetuar a retenção do ISS na fonte, na forma prevista na legislação: multa equivalente a duas vez o valor dó imposto não retido;
– Deixar de recolher ao Fisco o, ISS retido na fonte, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a quatro vezes o valor do imposto retido, sem prejuízo efetivação da representação fiscal prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de1990;
– Deixar o contribuinte de entregar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a Guia de Apuração Mensal de ISS Retido na Fonte (GAIF), conforme modelo previsto na legislação: multa equivalente a 600 (seiscentos) UFIRMI para cada declaração não entregue.
Art. 75. A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer a legislação, sujeitará o contribuinte
a multa de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária aplicável a variação da UFIRMI.
(...)
Art. 84. (...)
Licença para fiscalização de funcionamento;
Licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos;
Licença para veiculação de publicidade;
Licença para os transportes automotores municipais;
Licença para inspeção sanitária;
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
Licença para funcionamento em horário especial;
Taxa de Expediente.
Parágrafo único - As taxas serão devidas por pessoa ou estabelecimento distintos, assim considerados:
- Os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas e jurídicas;
- Os que, embora pertencentes à mesma pessoa ou física e jurídica, estejam situados em locais diferentes.
(...)
Art. 88. O Alvará será calculado com base na área ocupada e utilizada pelo estabelecimento, de acordo com a Tabela deste Código.
Parágrafo Único. Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida
pelas instalações edificada para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento.
(...)
LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Art. 90. As licenças para fiscalização de funcionamento são válidas para o exercício em que concedidas, ficando obrigatórias à renovação nos exercícios seguintes.
Art. 90-A. São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.
LANÇAMENTO
Art. 90-B. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área ocupada e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.
§ 1º. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
- Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
- Quando, em consequência de revisão, verificar o fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;
- Quando, a critério do fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
§ 2º. Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença de fiscalização para funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, o endereço, CNPJ ou CPF e principal atividade a ser exercida.
ARRECADAÇÃO
Art. 90-C. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que o município proceder o lançamento de oficio.
Parágrafo Único - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento considera-se ocorrido em primeiro (1º) de janeiro de cada exercício e será lançada de oficio, integral e anualmente, independente da data da inscrição do sujeito passivo, da transferência do local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.
- A Taxa será paga de uma só vez na forma e prazos definidos em regulamento;
- É obrigatória a fixação da licença de funcionamento em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido;
- Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis;
- A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, juntamente com o código tributário do município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para regularização do pagamento de taxa no prazo de 20 (vinte) dias;
- São isentos os templos religiosos, as atividades e serviços públicos estaduais e municipais.
Art. 90-D. Em casos especiais, a concessão do alvará ficará condicionada ao atendimento, da parte do estabelecimento interessado, de determinadas exigências previstas em lei ou em ato do Poder Executivo.
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
FATO GERADOR
Art. 90-E. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do Município.
Parágrafo Único - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.
SUJEITO PASSIVO
Art. 90-F. Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 90-G. A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 90-H. A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
§ 1º - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.
§ 2º - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
I - De limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
II - De construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - Construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.
§ 3º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 4º - Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa.
§ 5º - Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município.
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
FATO GERADOR
Art. 90-I. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
§1º - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - Cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - Propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 2º - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes;
Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;
Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município;
Indicação do Próprio estabelecimento.
SUJEITO PASSIVO
Art. 90-J. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 90-K. A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
LANÇAMENTO
Art. 90-L. A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público.
§1º. Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:
Indicação dos locais;
Natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
Dimensões;
Texto, inscrições e finalidade;
Prazo de permanência;
A apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
§ 2º. Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.
§ 3º. Por ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo.
ARRECADAÇÃO
Art. 90-M. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.
Parágrafo Único – A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
TAXA DE LICENÇA
DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS
FATO GERADOR
Art. 90-N. A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal.
SUJEITO PASSIVO
Art. 90-O. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 90-P. A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 90-Q. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga.
§1º - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
- Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
- Quando, a critério do fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
§ 2º - A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do parágrafo anterior.
§ 3º - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros.
§ 4º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
FATO GERADOR
Art. 90-R. A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública.
SUJEITO PASSIVO
Art. 90-S. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 90-T. A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tipo de animal abatido, de acordo com as Tabelas A e B do Anexo VII, deste Código.
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 90-U. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos.
§ 1º - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
- Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
- Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
§ 2º. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
§ 3º. A Taxa será paga de uma só vez na forma e prazos definidos em regulamento.
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
FATO GERADOR
Art. 90-V. A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
SUJEITO PASSIVO
Art. 90-W. O contribuinte da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos estacionados que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 90-X. A Taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de acordo com a Tabela do Anexo IV.
LANÇAMENTO
Art. 90-Y. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte.
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
- Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
- Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
ARRECADAÇÃO
Art. 90-Z. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
§ 1º - Caso o contribuinte ocupe espaço superior a 2 (dois) metros quadrados, o valor da taxa fixada no item 2 (dois), da tabela do anexo VIII, sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre cada m² (metro quadrado) ou fração excedente.
§ 2º - A Taxa será paga de uma só vez na forma e prazos definidos em regulamento.
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
Art. 93. É contribuinte desta taxa, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, quando da sua concessão.
Parágrafo único. A taxa será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRMI, integrante da tabela Anexo VII desta Lei.
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
FATO GERADOR
Art. 93-A. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.
SUJEITO PASSIVO
Art. 93-B. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 93-C. Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
ARRECADAÇÃO
Art. 93-D. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença.
Parágrafo único - A Taxa será paga de uma só vez na forma e prazos definidos em regulamento.
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 98. Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimentos, petições e marcas de animais e outros assemelhados, não incluídos nesta Seção.
Art. 99. É contribuinte desta taxa, o usuário do serviço, o proprietário do estabelecimento, do terreno, do semovente da mercadoria e outros correlatos.
Art. 100. A taxa será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRMI, integrante da tabela Anexo VII desta Lei.
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 145. (...)
(...)
– A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
– O parcelamento.
Art. 146. (...)
(...)
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma definida em lei;
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 149. As infrações à legislação tributária sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do tributo, quando for o caso:
– Em relação ao recolhimento de tributos:
Falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, de crédito tributário lançado por homologação, multa de:
100% (cem por cento) do crédito recolhido;
200% (duzentos por cento) do crédito não recolhido;
300% (trezentos por cento) do valor do crédito não recolhido, quando o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, em benefício próprio ou de terceiros.
Deixar de efetuar a retenção na fonte, de tributo pago sob esta modalidade: multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário não retido;
Falta de recolhimento de tributos retido na fonte: multa de 300% (trezentos por cento) do valor do crédito tributário retido e não recolhido;
Iniciar ou praticar ato sujeito a licença sem que está lhe tenha sido concedida ou renovada; multa de 100% (cem por cento) da taxa respectiva;
Multa de 200 (duzentas) UFIRMI no caso do contribuinte deixar de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo de atividade ou baixa definitiva da mesma.
Multa de 30 (TRINTA UFIRMI) no caso do contribuinte deixar de manter o Alvará de Licença em local visível à fiscalização.
– Em relação ao cumprimento de obrigações acessórias:
Viciar ou falsificar documentos, livros fiscais ou comerciais ou sua escrituração, para fugir ao pagamento de tributos; multa de 50 (cinquenta) UFIRMI, por documento livro ou fiscal ou comercial viciado ou falsificado;
Instruir pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo com documenta falso ou que contenha falsidade; multa de 30 (trinta) UFIRMI por cada solicitação;
Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal: multa de 50 (cinquenta) UFIRMI, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas, físicas ou jurídicas:
O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
As gráficas e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a devida autorização do Fisco;
Quem infringir dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Deixar de declarar ao Fisco:
1. A propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de cada unidade imobiliária situada no Município, assim como a conclusão de edificação e a aquisição de imóvel: multa de 100 (cem) UFIRMI;
2. A realização de reforma, ampliação ou modificação de uso de cada unidade imobiliária, bem como a ocorrência de quaisquer fatos ou o surgimento de circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do (IPTU): multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRMI;
Início de atividades sem efetuar a devida inscrição municipal junto à administração fazendária: multa de 100 (cem) UFIRMI;
Omitir-se à escrituração fiscal em meio eletrônico: multa de 200 (duzentas) UFIRMI para cada notificação ou intimação descumprida, sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do imposto sobre serviços não recolhido, na forma da lei.
– Em relação as demais infrações:
Expor à venda sem autorização ou chancela do Fisco, cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública ou vender por preço superior ao autorizado: multa de 100 (cem) UFIRMI, sem prejuízo da apreensão dos respectivos objetos;
Utilizar nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento fiscal sem a devida autorização da Secretaria de Finanças ou com prazo de validade vencido: multa de 20 (vinte) UFIRMI, por documento;
Deixar de apresentar na forma e prazos regulamentares ou apresentar em desacordo com a legislação, declarações de qualquer espécie instituída pela legislação: multa de 100 (cem) UFIRMI, por declaração;
Perder, extraviar ou não escriturar em dia os livros fiscais exigidos pela legislação tributária municipal; multa de 300 (trezentos) UFIRMI, por livro fiscal;
Perder, extraviar ou não conservar, pelo período decadencial, nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal, por lote de 20 (vinte) documentos ou fração: multa de 80 (oitenta) UFIRMI;
Embaraçar a ação fiscal, inclusive as pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal: multa de 500 (quinhentas) UFIRMI.
Multa de 300 (trezentas) UFIRMI para as seguintes infrações:
Colocar lixo, entulho e outros resíduos sólidos em passeio ou vias públicas;
Colocar entulhos e lixos em locais não autorizados pela Fazenda Municipal;
Conduzir materiais de construção em veículos sem a devida cobertura específica para o devido fim.
§ 1º - O sujeito passivo que efetuar o pagamento, de uma só vez, do crédito tributário constituído através de auto de infração, relativo a multas, terá direito às seguintes reduções:
50% (cinquenta por cento), se pago no prazo fixado para defesa, com expressa renúncia dessa;
30% (trinta por cento), se pago no prazo fixado para recurso, com expressa renúncia desse.
§ 2º - Excepcionalmente e com base em parecer técnico emitido por órgão fazendário, o Secretário de Finanças, mediante despacho fundamentado, poderá excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais, bem como o extravio, perda ou inutilização de livro fiscal.
(...)
Art. 155. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
Parágrafo único - Serão aplicadas em dobro a cada reincidência, independentemente do pagamento das aplicadas anteriormente, até o limite máximo de 5 (cinco) reincidências, situação em que o órgão jurídico municipal deverá adotar as providências jurídicas cabíveis para ver a pretensão do Fisco Municipal satisfeita.
(...)
Art. 160. A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, quando for o caso, exclui a aplicação da respectiva penalidade.
§ 1º - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade.
§ 2º - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.
(...)
Art. 163. (...)
- a União e aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
– aos templos de qualquer culto;
– às entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - aos partidos políticos e suas fundações;
V - às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
§ 1º - Para fins do reconhecimento da não incidência do imposto, as instituições de que trata o inciso V deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
Provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no exercício de suas atividades;
Não praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício de a toque constituam infração à legislação tributária.
Apresentar Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNAS Conselho Nacional de Assistência Social, órgão ligado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º - As entidades relacionadas no inciso V deste artigo também deverão requerer, até o dia 31 de março de cada exercício fiscal, o reconhecimento da imunidade tributária, mediante apresentação, perante o órgão fazendário municipal competente, da documentação prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
(...)
Art. 164. (...)
Art. 164-A. Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios de exoneração tributária previstos na legislação, para aferição em caráter individual, serão, quando a lei assim o exigir, apreciados pela autoridade encarregada da administração do respectivo tributo.
§ 1º - O pedido de que trata este artigo deverá estar instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá no mínimo:
- Identificação do interessado;
- Tipo do benefício e dispositivos legais que preveem;
III - Especificação do tributo;
IV - Período de referência, quando for o caso.
§ 2º - Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a contar da completa instrução do pedido.
Art. 165. (...)
(...)
II – em caráter individual, por despacho do Secretário de Finanças, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
(...)
Art. 177. (...)
(...)
§ 1º - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações mensais ou anuais, de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação.
§ 2º - As declarações apresentadas por contribuintes de ISS poderão ser enviadas por meio eletrônico, quando houver disponibilidade de sistemas de informática para tal fim.
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 195-A. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 195-B. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
- Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário;
- Na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 195-C. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 195-D. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 195-E. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO RESTITUIÇÃO
Art. 197-A. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos, nos seguintes casos:
- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;
- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 197-B. O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada a notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidades do pagamento.
§1º - Os valores pagos, indevidamente, a título de tributo, penalidade ou encargos, serão restituídos, a pedido do interessado, desde que fique comprovado em procedimento regular.
- O efetivo pagamento, mediante apresentação da via original da respectiva guia de recolhimento;
- O reembolso ao participar da operação econômica em que repercutiu o valor pleiteado, ou sua autorização para que seja pleiteada a restituição, no caso de ter ocorrido a transferência do ônus financeiro.
DA COMPENSAÇÃO
Art. 197-C. A Administração Tributária poderá realizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.
Parágrafo único - A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
Art. 197-D. O Secretário de Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido, certo e vencido, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
§ 1º - A compensação prevista no caput independerá de requerimento do sujeito passivo, podendo ser realizada inclusive sem o seu consentimento.
§ 2º - Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou do crédito contra o Fisco, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Art. 197-E. A compensação declarada pela Administração Tributária na forma do artigo 197-C:
– Importa confissão irretratável da dívida;
– Extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado; e
– Alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios, quando convencionado.
§ 1º - A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
§ 2º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 197-F. O crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento indevido a título de tributo, multa e encargos, poderá ser compensado com o valor a recolher correspondente a imposto ou taxa de mesma espécie e destinação, apurado em períodos subsequentes.
§ 1º - A compensação será admitida apenas para os créditos já constituídos, resolvendo-se a obrigação tributária pelo encontro de contas efetuado entre o crédito a pagar e a receber, seno o eventual saldo pago pelo contribuinte no ato declaratório de compensação.
§ 2º - A compensação depende de autorização expressa da administração tributária, sendo da inteira responsabilidade do sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser compensado.
TRANSAÇÃO
Art. 197-G. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário.
§ 1º - A transação somente será admitida para crédito já constituído, no caso em que ficar comprovado não ter o sujeito passivo como solver a obrigação tributária em moeda corrente do País, resolvendo-se, então, mediante o recebimento de mercadorias ou serviços, previamente avaliados, de acordo com os preços correntes de mercado.
§ 2º - Sobre o crédito do sujeito passivo incide juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, e quando for o caso, calculado pelos mesmos critérios utilizados para cobrança de créditos tributários em atraso.
Art. 197-H. O pedido de restituição, compensação ou transação, será decidido em despacho fundamentado pelo chefe do órgão local encarregado da administração do tributo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua completa instrução.
Parágrafo único - O pagamento da restituição ou o termo de compensação ou transação em espécie, será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do deferimento do pleito.
(...)
Art. 201 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida mediante ações administrativas ou por via judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980.
§ 1º - As duas vias a que se refere este artigo são independentes entre si, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da
dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo amigável.
§ 2º - Os débitos fiscais de natureza tributária ou não, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município serão inscritos no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, pela Procuradoria Geral do Município.
§ 3º - O procedimento para inscrição nas instituições a que se refere este artigo será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas, em qualquer caso, a prévia notificação do sujeito passivo com vistas à sua regularização junto à Dívida Ativa.
(...)
Art. 207 – (...)
Parágrafo único - A certidão será obrigatória nos atos de que trata este artigo e terá prazo de 60 (sessenta) dias.
(...)
Art. 210. (...)
(...)
§ 1º - Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:
(...)
III – as solicitações de autoridade administrativa judiciária, no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública municipal, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recebido, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – Representações fiscais para fins penais;
II – Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 211. O Município, por si ou seus órgãos, poderá:
– Institui livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização;
– Celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, visando:
A prestação de mútua assistência;
A fiscalização e a arrecadação dos tributos respectivos;
A permuta de informações.
DEVER DE INFORMAR
Art. 213-A. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pela
administração tributária, mediante termo escrito de intimação, relativamente aos bens, atividades e negócios, próprios ou de terceiros.
§ 1º - As informações solicitadas pela administração tributária devem ser fornecidas no prazo fixado na intimação, ou no prazo de 10 (dez) dias, quando não for especificado.
§ 2º - Não se aplicam as disposições do caput deste artigo às pessoas obrigadas à guarda de sigilo em razão da profissão, na forma da lei.
Art. 213-B. O não atendimento ou o atendimento incompleto de pedido de informações, no prazo estipulado no artigo anterior, caracteriza a infração de desobediência e embaraço à fiscalização.
DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA
Art. 213-C. Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, lavrará o Fiscal de Tributos auto circunstanciado, com indicação das provas e testemunhas que presenciaram o ato, representando à sua chefia imediata para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente.
§ 1º - Configura-se:
- A desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
- O embaraço a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado;
- A resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal, a bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
§ 2º - Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:
- Requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
- Aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
DA OMISSÃO DE RECEITAS
Art. 213-D. Caracteriza-se omissão de receita a ocorrência dos seguintes fatos:
I – Suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
– Saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal após inclusão de prestações não declaradas, assim como a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
– Diferença apurada pelo cotejo entre os serviços registrados e o valor dos serviços efetivamente prestados ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
– Montante da receita líquida inferior ao custo dos serviços prestados no período analisado;
– Déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das
disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.
Parágrafo Único – A omissão de receitas apurada na forma deste artigo goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser elidida através de comprovação da materialidade de fatos que deram origem ou ensejaram existência do numerário.
(...)
Art. 248-A. Após a conclusão do processo administrativo-fiscal, verificando a autoridade competente fato que a lei tipifica como crime contra a ordem tributária, providenciará a coleta das provas para instruir representação ao Ministério Público para abertura de processo criminal, sem prejuízo da formalização e exigência de crédito tributário.
Parágrafo Único - A representação penal será formalizada no máximo 10 (dez) dias após aquele e conterá:
- A descrição dos fatos, o modo de proceder dos agentes e os efeitos pretendidos ou alcançados;
- A qualificação dos agentes e demais envolvidos nos fatos notificados;
- A qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos noticiados, si pessoas diversas das anteriormente citadas;
- As provas materiais colhidas pelo auditor tributário junto ao sujeito passivo ou terceiros;
- As diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que embaçaram o convencimento do auditor tributário;
- Cópia da decisão final do processo administrativo-fiscal e do lançamento do crédito tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.
Art. 250. As certidões negativas de débitos fiscais serão concedidas pelo prazo de 60 (sessenta dias.)
(...)
Art. 252. (...)
Parágrafo Único – A UFIRMI a que se refere o caput obedecerá a UFIRCE do Estados do Ceara, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 253. O não pagamento dos preços públicos, aluguéis ou taxas de ocupação classificados como dívida ativa não tributária na forma do § 2º do art. 39 da Lei nº 4320/64, nos prazos previstos para pagamento, sujeitará o usuário do serviço a multa de 0,15% (quinze décimos por cento) ao dia até o máximo de 10% (dez por cento) sobre seu valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e mais correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Município de Quixelô - UFIRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa não tributária, para cobrança executiva.
PREÇOS PÚBLICOS
Art. 254. Mediante Regulamentação Complementar o Chefe do Poder Executivo poderá instituir preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxas.
Parágrafo Único: O preço público a que se refere o caput deste artigo, terá como base a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI e incidirá sobre:
- Pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo
Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas;
- Pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
- Pelo uso de bens públicos;
– Pela ocupação do espaço do solo e subsolo em áreas públicas municipais com redes de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, redes telefônicas, redes de fibra ótica, gás canalizado, televisão por cabo, antenas de transmissão e demais equipamentos de empresas que prestam serviços de interesse público;
§ 1º - São serviços municipais compreendidos nos incisos I, II e III deste artigo:
Transportes coletivos;
Mercados, matadouros e entrepostos;
Remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar, e entulhos de terrenos baldios;
Cemitérios;
Alugueis de próprios municipais;
Apreensão e guarda de animais;
Expediente e serviços diversos.
§ 2º - Poderão, ainda, serem incluídos no sistema de preços públicos outros serviços de natureza semelhante aos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, prestados pelo Município.
§ 3º - A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base, sempre que possível, o custo unitário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, em de 21 de dezembro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
TABELA II
LISTA DE SERVIÇOS
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ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS |
ALIQUOTA % |
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1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. |
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1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
5,0 |
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1.02 – Programação. |
5,0 |
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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
5,0 |
|
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e |
5,0 |
|
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
5,0 |
|
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
5,0 |
|
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
5,0 |
|
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
5,0 |
|
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadores de Serviços de comunicação audiovisual de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
5.0 |
|
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. |
5,0 |
|
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES. |
5,0 |
|
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5,0 |
|
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5,0 |
|
4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. |
|
|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
5,0 |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, |
5,0 |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
5,0 |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
5,0 |
|
4.05 – Acupuntura. |
5,0 |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5,0 |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
5,0 |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5,0 |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5,0 |
|
4.10 – Nutrição. |
5,0 |
|
4.11 – Obstetrícia. |
5,0 |
|
4.12 – Odontologia. |
5,0 |
|
4.13 – Ortóptica. |
5,0 |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
5,0 |
|
4.15 – Psicanálise. |
5,0 |
|
4.16 – Psicologia. |
5,0 |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
5,0 |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5,0 |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
5,0 |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5,0 |
|
4.21– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5,0 |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5,0 |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5,0 |
|
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES |
5,0 |
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
5,0 |
|
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
5,0 |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
5,0 |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5,0 |
|
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
5,0 |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5,0 |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5,0 |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
5,0 |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
5,0 |
|
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. |
|
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
5,0 |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
5,0 |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
5,0 |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5,0 |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
5,0 |
|
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres |
5,0 |
|
7 – SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. |
|
|
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5,0 |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5,0
5,0 |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5,0 |
|
7.04 – Demolição. |
5,0 |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica |
5,0 |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5,0 |
|
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5,0 |
|
7.08 – Calafetação. |
5,0 |
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5,0 |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5,0 |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5,0 |
|
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5,0 |
|
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5,0 |
|
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por |
5,0 |
|
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5,0 |
|
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5,0 |
|
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
5,0 |
|
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5,0 |
|
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos |
5,0 |
|
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5,0 |
|
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. |
|
|
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
5,0 |
|
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. |
|
|
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, |
5,0 |
|
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e |
5,0 |
|
9.03 – Guias de turismo. |
5,0 |
|
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. |
|
|
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5,0 |
|
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5,0 |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5,0 |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5,0 |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer |
5,0 |
|
10.06 – Agenciamento marítimo. |
5,0 |
|
10.07 – Agenciamento de notícias. |
5,0 |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5,0 |
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
5,0 |
|
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. |
5,0 |
|
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. |
|
|
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5,0 |
|
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes |
5,0 |
|
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5,0 |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5,0 |
|
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO |
|
|
12.01 – Espetáculos teatrais. |
5,0 |
|
12.02 – Exibições cinematográficas. |
5,0 |
|
12.03 – Espetáculos circenses. |
5,0 |
|
12.04 – Programas de auditório. |
5,0 |
|
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5,0 |
|
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. |
5,0 |
|
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5,0 |
|
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5,0 |
|
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
5,0 |
|
12.10 – Corridas e competições de animais. |
5,0 |
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12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
5,0 |
|
12.12 – Execução de música. |
5,0 |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5,0 |
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5,0 |
|
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
5,0 |
|
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza |
5,0 |
|
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. |
5,0 |
|
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
5,0 |
|
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
5,0 |
|
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
5,0 |
|
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
5,0 |
|
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. |
|
|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5,0 |
|
14.02 – Assistência técnica. |
5,0 |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5,0 |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
5,0 |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
5,0 |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
5,0 |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
5,0 |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
5,0 |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
5,0 |
|
14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
5,0 |
|
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
5,0 |
|
14.12 – Funilaria e lanternagem. |
5,0 |
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14.13 – Carpintaria e serralheria. |
5,0 |
|
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
5,0 |
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15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. |
|
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15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e |
5,0 |
|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0 |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0 |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0 |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0 |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0 |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0 |
|
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0 |
|
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil |
5,0 |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0 |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0 |
|
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0 |
|
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0 |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0 |
|
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0 |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0 |
|
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0 |
|
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0 |
|
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. |
|
|
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
5,00 |
|
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal |
5,0 |
|
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. |
|
|
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5,0 |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
5,0 |
|
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5,0 |
|
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
5,0 |
|
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5,0 |
|
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
5,0 |
|
17.07 – Franquia (franchising). |
5,0 |
|
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5,0 |
|
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5,0 |
|
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê. |
5,0 |
|
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5,0 |
|
17.12 – Leilão e congêneres. |
5,0 |
|
17.13 – Advocacia. |
5,0 |
|
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5,0 |
|
17.15 – Auditoria. |
5,0 |
|
17.16 – Análise de Organização e Métodos. |
5,0 |
|
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5,0 |
|
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5,0 |
|
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5,0 |
|
17.20 – Estatística. |
5,0 |
|
17.21 – Cobrança em geral. |
5,0 |
|
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5,0 |
|
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5,0 |
|
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. |
5,0 |
|
18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. |
|
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5,0 |
|
19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. |
5,0 |
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5,0 |
|
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. |
5,0 |
|
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5,0 |
|
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5,0 |
|
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5,0 |
|
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E |
|
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5,0 |
|
22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. |
|
|
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5,0 |
|
23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. |
|
|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5,0 |
|
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. |
5,0 |
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
5,0 |
|
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS. |
|
|
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5,0 |
|
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5,0 |
|
25.03 – Planos ou convênio funerários. |
5,0 |
|
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5,0 |
|
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento |
5,0 |
|
26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIERE CONGÊNERES. |
|
|
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5,0 |
|
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
|
|
27.01 – Serviços de assistência social. |
5,0 |
|
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
|
|
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5,0 |
|
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. |
5,0 |
|
29.01 – Serviços de biblioteconomia. |
5,0 |
|
30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. |
|
|
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5,0 |
|
31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. |
|
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5,0 |
|
32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. |
5,0 |
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
5,0 |
|
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. |
5,0 |
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5,0 |
|
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |
5,0 |
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5,0 |
|
35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. |
5,0 |
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
5,0 |
|
36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. |
5,0 |
|
36.01 – Serviços de meteorologia. |
5,0 |
|
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. |
|
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
5,0 |
|
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. |
|
|
38.01 – Serviços de museologia. |
5,0 |
|
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. |
|
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5,0 |
|
40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. |
|
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
5,0 |
TABELA III
|
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
UFIRM/ANUAL |
|
01 – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL SUPERIOR |
60 |
|
02 – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL DE NÍVEL MÉDIO |
35 |
|
03 – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
30 |
|
TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Por cada sócio ou profissional que prestem serviços em nome da empresa. |
20 |
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
|
ITEM |
NATUREZA |
EM UFIRM |
|
01 |
Licença para construção de prédio na Zona Urbana (por m² de área construída): RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL |
0,58 0,60 |
|
02 |
Licença para reforma de prédio em geral, na Zona Urbana ou Distrito (por m² de área construída) |
0,50 |
|
03 |
Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m² de área construída) |
0,42 |
|
04 |
Demolição de edificações, por m2 |
0,40 |
|
05 |
Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (por m² de área construída) |
0,50 |
|
06 |
Loteamento com área até 50.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m² de área) |
0,10 |
|
07 |
Loteamento com área superior a 50.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m² de área) |
0,15 |
|
08 |
Licença para desdobro, remembramento, desmembramento e parcelamento de glebas e condomínios com área até 10.000 m2 |
0,10 |
|
09 |
Licença para desdobro, remembramento, desmembramento e parcelamento de glebas e condomínios com área superior a 10.000 |
0,20 |
|
10 |
Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a qualquer fim (por ano) |
30,00 |
|
11 |
Licença para publicidade escrita por qualquer outro meio no interior ou exterior de veículos destinada a qualquer fim (por ano) |
25,00 |
|
12 |
Licença para publicidade sonora em: Veículo destinado a qualquer finalidade (por ano) Trio elétrico destinado a qualquer finalidade (por dia) |
40,00 70,00 |
|
13 |
Publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, constante de outdoors, painéis, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.(por dia) |
1 |
|
14 |
Quaisquer outros tipos de publicidade não constate nos itens anteriores (por dia) |
0,50 |
|
15 |
Licença para instalação permanente de circos ou parques de diversões em locais destinados a esse fim (até o limite de quinze dias) - Por cada dia excedente |
100,00 5,00 |
|
16 |
Licença para abate de animais: Bovino Suíno: Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade) |
18,00 7,00 7,00 |
|
17 |
Apreensão de animais: De grande porte De pequeno porte |
15,00 5,00 |
|
18 |
Guarda de animais / dia De grande porte De pequeno porte |
10,00 3,00 |
|
19 |
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: Caminhões Ônibus ou micro-ônibus Transporte alternativo Taxi Moto-taxi Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo |
30,00 30,00 25,00 15,00 10,00 |
|
20 |
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²) |
0,60 |
|
21 |
Licença para colocação ou substituições de bombas |
45,00 |
|
22 |
Fixação de postes por unidade |
10,00 |
|
23 |
Licença para serestas e músicas ao vivo |
30,00 |
|
24 |
Espaço ocupado por bancas, jornais, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com deposito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. (ao dia) |
1 |
|
25 |
Feirantes semanais e permanentes do Município. (ao dia) |
1 |
|
26 |
Espaços ocupados por mesas e cadeiras em passeios publicos |
1 |
|
27 |
Horário de funcionamento especial: (ao dia) Prorrogação de horário: Após as 22:00hs |
2 |
|
28 |
Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze) horas. (ao dia) |
02 |
|
29 |
Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela (por m²) |
1,00 |
TABELA V
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS RELATIVAS AOS SUBITENS 7.02 E
7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 51 DO CÓDIGO (CANTEIRO DE OBRAS)
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO POR M² |
VALOR (R$) |
|
01 |
Análise de projeto e alvará de edificações ou instalações, ou fração de área coberta de até dois pavimentos |
1,00 |
|
02 |
Análise de projeto e alvará de edificações ou instalações, ou fração de área coberta de até mais de dois pavimentos |
1,50 |
|
03 |
Análise de demolição de edificações ou instalações |
0,40 |
|
04 |
Habite-se |
0,60 |
|
05 |
Análise de projeto e alvará de modificações e ou ampliação de edificações ou instalações |
0,40 |
|
06 |
Análise e aprovação de projeto de loteamento |
0,70 |
|
07 |
Modificação de projeto de loteamento aprovado |
0,10 |
|
08 |
Autorização para desdobramento e remembramento de loteamento |
0,70 |
|
09 |
Obras de rodovias, ferrovias, cortes em encostas, túneis, canais, esgotos, passagem-molhada, açude, barreiro: |
|
|
09.01 |
Capeamento e recapeamento asfáltico |
0,07 |
|
09.02 |
Capeamento e recapeamento em pré-moldado |
0,06 |
|
09.03 |
Capeamento e recapeamento em paralelepípedo |
0,05 |
|
09.04 |
Capeamento e recapeamento em pedra tosca |
0,04 |
|
09.05 |
Capeamento e recapeamento em piçarra |
0,03 |
|
09.06 |
Nivelamento-tapa-buraco em leito natural |
0,02 |
|
09.07 |
Abertura de estrada – rodovias e ferrovias: Desmatamento e terraplenagem - por m² Por m³ de aterro - inferior até 30 cm de altura Por m³ de aterro- superior a 30 cm de altura; Por m³ obras d’arte; |
0,04 0,05 0,07 0,15 |
|
09.08 |
Abertura de estrada de rodagens – rodovias - em leito natural - sem aterros e sem obras d’arte – por m² |
0,04 |
|
09.09 |
Abertura de corte transversal em encostas, túneis, canais e esgotos - por m³ de espaço resultante |
0,03 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO POR METRO LINEAR |
|
|
10 |
Duto, fio, fibra, condutor, canalização de água, barragem subterrânea Implantação de cerca de proteção – por metro linear |
0,20 0,10 |
|
11 |
ESPECIFICAÇÃO POR METRO CÚBICO |
|
|
11.01 |
Barragem em estrutura de concreto armado |
0,20 |
|
11.02 |
Barragem sem estrutura de concreto armado |
0,10 |
|
11.03 |
Açudagem a qualquer nível |
0,08 |
|
11.04 |
Passagem-molhada |
0,05 |
TABELA VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Referentes às atividades comerciais, industriais, agropecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construído do imóvel, conforme discriminação abaixo.
|
ITEM – FAIXA |
ÁREA EM M² |
EM UFIRM |
|
01 |
De 0 a 10 m² |
8,00 |
|
02 |
De 11 a 25m² (por cada m²) |
9,60 |
|
03 |
De 26 a 40m² (por cada m²) |
11,52 |
|
04 |
De 41 a 55m² (por cada m²) |
13,82 |
|
05 |
De 56 a 70m² (por cada m²) |
16,58 |
|
06 |
De 71 a 85m² (por cada m²) |
19,90 |
|
07 |
De 85 a 100m² (por cada m²) |
23,88 |
|
08 |
Por cada 5m² ou fração, acrescido ao item 07 |
1,98 |
TABELA VII
TAXA DE EXPEDIENTE
|
ITEM |
NATUREZA DO SERVIÇO |
EM UFIRM |
|
01 |
Requerimento e papéis de qualquer natureza |
5 |
|
02 |
Autenticação de blocos de notas fiscais (por bloco) |
5 |
|
03 |
Numeração de prédios |
5 |
|
04 |
Laudos e vistorias técnicas |
15 |
|
05 |
2ª via de documentos |
1,66 |
|
06 |
Autorização para confecção de notas fiscais |
5 |
|
07 |
Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo (por folha) |
5 |
|
08 |
Busca de documentos (por folha) |
1,50 |
|
09 |
Registro de marca de animais |
20,00 |
|
10 |
Cadastro de Inscrição Municipal |
30 |
|
11 |
Remoção especial de lixo, compreendendo: entulho de demolição de construção, distritos industriais, comercial, hospitalar, terrenos baldios, galhos de arvores e outros e ainda a remoção de lixo quando solicitada em horário especial do interessado. |
200 |
|
12 |
Outros papéis, despachos e demais atos emanados de repartição Municipal |
5,00 |
TABELA VIII
ALVARÁ SANITÁRIO- FAIXA DE VALORES
|
COD. |
DESCRIÇÃO |
TIPO DE ESTABELECIMENTO |
EM UFIRM |
|
01 |
Faixa 01 |
Academias |
10 |
|
02 |
Faixa 02 |
Armazéns de estivas e bebidas |
15 |
|
03 |
Faixa 03 |
Bancos de sangue |
40 |
|
04 |
Faixa 04 |
Bares e botequins |
5 |
|
05 |
Faixa 05 |
Borracharias |
5 |
|
06 |
Faixa 06 |
Casas veterinárias |
12 |
|
07 |
Faixa 07 |
Comércio de alimentos- churrascarias |
10 |
|
08 |
Faixa 08 |
Sorveteria |
5 |
|
09 |
Faixa 09 |
Comércio de alimentos- mercearias |
7 |
|
10 |
Faixa 10 |
Comércio de alimentos- padarias |
10 |
|
11 |
Faixa 11 |
Comércio de alimentos-mercantis |
10 |
|
12 |
Faixa 12 |
Comércio de agrotóxicos |
10 |
|
13 |
Faixa 13 |
Comércio de alimentos-lanchonetes |
7 |
|
14 |
Faixa 14 |
Clínicas de fisioterapia |
12 |
|
15 |
Faixa 15 |
Clínicas médicas |
15 |
|
16 |
Faixa 16 |
Clínicas odontológicas |
15 |
|
17 |
Faixa 17 |
Curtumes |
5 |
|
18 |
Faixa 18 |
Clínicas radiológicas |
20 |
|
19 |
Faixa 19 |
Depósito de alimentos |
10 |
|
20 |
Faixa 20 |
Estabelecimento de ensino |
10 |
|
21 |
Faixa 21 |
Farmácias com venda de med. Especiais |
50 |
|
22 |
Faixa 22 |
Farmácias sem venda de med. Especiais |
45 |
|
23 |
Faixa 23 |
Frigoríficos |
7 |
|
24 |
Faixa 24 |
Hospitais/casas de saúde/maternidades |
30 |
|
25 |
Faixa 25 |
Hotéis |
12 |
|
26 |
Faixa 26 |
Instituto de beleza |
5 |
|
27 |
Faixa 27 |
Ind. de alimentos |
30 |
|
28 |
Faixa 28 |
Ind. e comércio de arroz |
20 |
|
29 |
Faixa 29 |
Ind. e comércio de laticínios e derivados |
20 |
|
30 |
Faixa 30 |
Laboratório de análise e clinicas |
12 |
|
31 |
Faixa 31 |
Próteses laboratório de odontológicas |
7 |
|
32 |
Faixa 32 |
Próteses laboratório dentárias |
7 |
|
33 |
Faixa 33 |
Lavanderia |
5 |
|
34 |
Faixa 34 |
Motéis |
10 |
|
35 |
Faixa 35 |
Óticas |
10 |
|
36 |
Faixa 36 |
Peixarias |
10 |
|
37 |
Faixa 37 |
Pizzarias |
10 |
|
38 |
Faixa 38 |
Posto de medicamentos |
10 |
|
39 |
Faixa 39 |
Posto de combustíveis |
20 |
|
40 |
Faixa 40 |
Pousadas |
12 |
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41 |
Faixa 41 |
Auto escolas |
30 |
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42 |
Faixa 42 |
Outras categorias não especificadas anteriormente |
7 |
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3A843E84