ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 037/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Jardim Ceará, nos termos da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, com as seguintes diretrizes:
§ 1º. O desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa aplicável aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) de consumo mensal por residência, conforme estabelecido na legislação federal.
§ 2º. O consumo que exceder 15 m³ será cobrado pela tarifa regular vigente, sem desconto.
§ 3º. O benefício será concedido automaticamente às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que possuam entre seus membros beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
§ 4º. Não serão considerados no cálculo da renda familiar os valores recebidos do Bolsa Família, BPC ou outros benefícios assistenciais.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 2º. Terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto as famílias com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo, desde que:
I - Estejam inscritas no CadÚnico; ou
II – Tenham em sua composição pessoa com deficiência ou idoso (65+ anos) que receba o BPC.
Parágrafo Único. O benefício não será concedido a mais de uma unidade consumidora por família.
Art. 3º. A perda do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Quando a família deixar de atender aos critérios de renda;
II – Em caso de fraude ou irregularidade (ex.: ligação clandestina, adulteração de hidrômetro);
III – Se não for confirmada a manutenção dos requisitos após 3 (três) meses de notificação.
§ 1º. Antes da exclusão, a SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) deverá notificar o usuário por 3 meses, informando o motivo e as formas de regularização.
§ 2º. A renovação cadastral será automática, com base em dados oficiais (CadÚnico, BPC), sem necessidade de solicitação anual.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM)
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e o SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) de água e esgoto deverão:
I – Integrar sistemas para cadastramento automático dos beneficiários;
II – Divulgar amplamente os critérios e procedimentos da Tarifa Social;
III – Enviar relatórios anuais à Agência Reguladora sobre o número de beneficiários.
Art. 5º. O SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) deverá disponibilizar:
I – Canais de atendimento para cadastro e reclamações;
II – Informação clara na fatura sobre o benefício e eventuais irregularidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 27 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:3A953E98