ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO À LEI FEDERAL Nº 14.898/2024 E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JARDIM CEARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 037/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Jardim Ceará, nos termos da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, com as seguintes diretrizes:

 

§ 1º. O desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa aplicável aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) de consumo mensal por residência, conforme estabelecido na legislação federal.

 

§ 2º. O consumo que exceder 15 m³ será cobrado pela tarifa regular vigente, sem desconto.

 

§ 3º. O benefício será concedido automaticamente às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que possuam entre seus membros beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

 

§ 4º. Não serão considerados no cálculo da renda familiar os valores recebidos do Bolsa Família, BPC ou outros benefícios assistenciais.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 2º. Terão direito à Tarifa Social de Água e Esgoto as famílias com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo, desde que:

I - Estejam inscritas no CadÚnico; ou

 

II – Tenham em sua composição pessoa com deficiência ou idoso (65+ anos) que receba o BPC.

 

Parágrafo Único. O benefício não será concedido a mais de uma unidade consumidora por família.

 

Art. 3º. A perda do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - Quando a família deixar de atender aos critérios de renda;

 

II – Em caso de fraude ou irregularidade (ex.: ligação clandestina, adulteração de hidrômetro);

 

III – Se não for confirmada a manutenção dos requisitos após 3 (três) meses de notificação.

 

§ 1º. Antes da exclusão, a SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) deverá notificar o usuário por 3 meses, informando o motivo e as formas de regularização.

 

§ 2º. A renovação cadastral será automática, com base em dados oficiais (CadÚnico, BPC), sem necessidade de solicitação anual.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM)

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e o SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) de água e esgoto deverão:

I – Integrar sistemas para cadastramento automático dos beneficiários;

 

II – Divulgar amplamente os critérios e procedimentos da Tarifa Social;

 

III – Enviar relatórios anuais à Agência Reguladora sobre o número de beneficiários.

Art. 5º. O SAAEJ (SERVIÇO ÂUTONOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE JARDIM) deverá disponibilizar:

I – Canais de atendimento para cadastro e reclamações;

 

II – Informação clara na fatura sobre o benefício e eventuais irregularidades.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Esta Lei revoga as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 27 de Novembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:3A953E98