ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 008/2019

LEI N°. 008/2019

 

ARNEIROZ - CE,15 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração do Município de Arneiroz, cuja remuneração é inferior ao salário mínimo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.Fica concedido reajuste salarial no percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), aos servidores efetivos no âmbito da administração, cuja remuneração é inferior a 01(um) salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme determinação do Governo Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de ABRIL de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:3A9F7F75