ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Município de Morada Nova no “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, alterada pela Lei Federal Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011, visando ao atendimento do programa habitacional da população de baixa renda salarial de até 3 (três) salários mínimos mensais, objetivando diminuir o déficit habitacional do Município.
Art. 2º. A título de incentivo do PROGRAMA conceder-se-á:
I - isenção da Taxa de Licença para Execução de Arruamento, loteamento e obras, bem como a Taxa de Habíte-se;
II - isenção do imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN necessária à construção dos empreendimentos vinculados ao PROGRAMA.
§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.
§ 2º. A isenção do inciso IV aplicar-se-á durante a execução da obra.
Art. 3º. A Caixa Econômica Federal – CEF emitirá documento ou informação na guia de ITBI atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3AAC4799