ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 78/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013
Cria o Distrito Industrial do Município de Saboeiro e autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder incentivos fiscais para implantação do Distrito Industrial do Município e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial do Município de Saboeiro, que compreende um terreno urbano, com área de 900,00 metros de comprimento por 600,00 metros de largura, às margens da CE. 222, ao lado do Matadouro Público, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do Distrito Industrial deste Município.
Parágrafo Único A isenção de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo de dez (10) anos, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 3º Para os empreendimentos a serem instalados no Distrito Industrial deste Município, tanto industrial como comercial e de serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder os incentivos fiscais seguintes:
I- Isenção do pagamento do IPTU por parte das empresas que serão instaladas no Distrito Industrial;
II- Isenção de taxas de licenciamento de construção realizada no Distrito Industrial;
III- Isenção de taxa de Alvará de Funcionamento;
IV- Isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza sobre a construção do Distrito Industrial, no que diz respeito à montagem, ampliação ou reativação do empreendimento.
Art. 4º A Administração Pública Municipal realizará o assessoramento necessário às empresas nos contratos com órgãos públicos e a iniciativa privada, objetivando viabilizar sua instalação no Município.
Art. 5º Os incentivos fiscais de que trata o art. 2º da presente Lei serão outorgados às empresas com projetos de empreendimentos no Distrito Industrial em contrapartida à sua obrigação de executar.
§ 1º Além da execução de investimentos previstos no caput deste artigo, a empresa somente receberá o benefício isencional após firmar com a Prefeitura Municipal termo de compromisso com vistas a não transferir do território municipal os equipamentos e instalação dos empreendimentos supra referenciados, ressalvados os casos de recuperação, conserto ou bens inservíveis ou que se tornarem obsoletos, cujas remoções não impliquem prejuízo para a produção e/ou expansão de sua capacidade.
§ 2º O benefício isencional supra referenciado somente será mantido na hipótese de as obras do empreendimento ser executadas no prazo máximo de dois (02) anos, contados a partir da vigência desta Lei, salvo em caso de força maior, entre elas a demora na entrega dos equipamentos.
§ 3º Decorrido o prazo previsto parágrafo anterior, não sendo executados os investimentos previstos, fica a empresa responsável pelo empreendimento obrigada a recolher ao município todos os tributos isentados pela presente Lei, corrigidos monetariamente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com entidades públicas e privadas, a fim de dotar a área de loteamento destinada à implantação do Distrito Industrial do Município de Saboeiro de infraestrutura básica de terraplanagem, abertura de vias, drenagem, asfaltamento, energia, telefone, água e esgotamento sanitário.
Art. 7º O assessoramento previsto no inciso VI, do artigo 2º desta Lei, refere-se a apoio da Prefeitura para que as empresas possam obter informações e viabilizar seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União, bem como acesso a linhas de crédito destinadas aos empreendimentos industriais.
Parágrafo Único O assessoramento de que trata o caput deste artigo se dará através do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º As empresas com empreendimentos no Distrito Industrial, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão obrigadas a:
I- Cumprir as normas ambientais estabelecidas;
II- Faturar no Município de Saboeiro a sua produção, comercialização ou serviço;
III- Não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins se não os previstos nesta Lei, sem expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV- Admitir preferencialmente, para trabalharem em suas atividades, moradores do Município de Saboeiro.
Art. 9º Para se habilitar aos benefícios desta Lei a empresa interessada deverá protocolizar requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura deste Município.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, podendo o Chefe do Executivo Municipal, se necessário, suplementar e/ou promover transferências e ainda abrir crédito especial.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e um (21) dias do mês de maio dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:3AB03460