ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA 1.654 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 129.746.335,58 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 129.746.335,58 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

a). RECEITAS CORRENTES

R$

132.014.103,76

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

4.893.493,00

- Contribuições

R$

723.378,00

- Receita Patrimonial

R$

2.260.690,00

- Receita de Serviços

R$

1.432.011,00

- Transferências Correntes

R$

121.304.312,76

- Outras Receitas Correntes

R$

1.400.219,00

 

b). RECEITAS DE CAPITAL

 

R$

 

6.822.631,82

- Operações de Crédito

R$

0,00

- Alienações de Bens

R$

146.000,00

- Transferências de Capital

R$

6.676.631,82

- Outras Receitas de Capital

R$

0,00

 

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$

 

-9.090.400,00

- Deduções do – FUNDEB

R$

-9.090.400,00

 

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

 

R$

 

129.746.335,58

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 129.746.335,58 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal: R$ 95.163.960,82;

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.582.374,76.

 

Seção III

Da despesa por Unidade Orçamentária

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal de Farias Brito

4.041.946,93

Gabinete do Prefeito

930.285,13

Secretaria de Administração e Finanças

4.965.177,83

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.563.217,10

Secretaria de Infraestrutura

18.929.816,13

Procuradoria Geral do Município

373.505,18

Secretaria de Transportes

1.858.276,96

Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo

6.349.610,18

Reserva de Contingência

1.230.000,00

Secretaria de Educação

50.734.688,40

Fundo Municipal de Saúde

30.466.115,04

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.263.986,66

Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente

142.438,11

Fundo Municipal de Assistência Social

1.897.271,93

T O T A L

129.746.335,58

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Seção IV

Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:

I – Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos, não sendo essa autorização compreendida no limite dos Incisos I e III deste artigo;

III – Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, não sendo essa autorização compreendida no limite dos Incisos I e II deste artigo;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 8º - Faculta a movimentação e a realocação de recursos de uma categoria econômica para outra ou de uma modalidade de aplicação para outra dentro de um mesmo órgão, tudo na forma do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com a obrigação da emissão de um Decreto Municipal.

Art.9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 10 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 11 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
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