ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 56/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal 007/94 de 18 de agosto de 1994, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único – No “Dia da Padroeira”, a Administração Municipal poderá promover, em parceria com a Igreja Católica, eventos públicos voltados para a parcela Católica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 2º (...)
Parágrafo Único – A promoção a ser realizada no “Dia da Padroeira – Nossa Senhora do Perpetuo Socorro” poderá ser estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com a Igreja Católica do Município de Orós.
Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal nº. 007/94 de 18 de agosto de 1994, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Para a realização do evento que trata o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja Católica ou Entidades Religiosas do mesmo seguimento do Município de Orós.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:3ABFD7F8