ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 597/2015

LEI N.º 597/2015, de 28 de abril de 2015.

 

“Dispõe sobre a modificação da Lei Nº 55/ 1995, de 20 de dezembro de 1995 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA,no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

CONSIDERANDO, o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO, as Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos conselhos de Assistência Social Resolução nº 237, de 14 de dezembro de 2006 de Conselho Nacional de Assistência Social;

 

PCONSIDERANDO, a necessidade de atualização da lei que cria o conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a regulamentação estadual, para não haver prejuízo no exercício do controle social e na aprovação dos instrumentos de acompanhamento da Política de Assistência Social.

Com base na legislação existente, Conselho de Assistência Social é a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, propiciando o controle social da Política de Assistência Social.

O controle social exercido pelo o Conselho de Assistência Social, é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os usuários dessa Política.

Os Conselhos de Assistência Social estão dispostos no art. 16 da LOAS, em cada esfera administrativa. A criação do Conselho de Assistência Social é estabelecido por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, de acordo com a LOAS.

Em consonância com as orientações do Conselho Nacional em adequar as leis municipais em conformidade com a regulamentação federal e estadual, as Leis de criação

 

dos Conselhos de Assistência Social devem estar em conformidade com a legislação estadual, com na Resolução Nº 237/2006 que trata da adequação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social; Resolução Nº 53/2007 que Aprova o Plano de Acompanhamento e Fortalecimento dos Conselhos e propõe a criação da Comissão Temática de Conselhos de Assistência Social, bem como a resolução nº 24/2006, que estabelece quanto à forma de participação da sociedade civil, acerca de representantes de usuários e de organizações de usuários da Assistência Social, e Resolução Nº 14, de 15 de Maio de 2014 do CNAS, quanto às entidades de assistência social.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 28 de Abril de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal de Ibiapina 


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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