ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.127/2015
Autoria: Vereador José Neudo Rodrigues Júnior
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACABA DO NORTE, Regivaldo Melo Cavalcante, no uso das atribuições que me são garantidas por lei, declaro que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa Municipal Escola/Câmara, visando a aproximação dos alunos que compõem a rede municipal de Guaraciaba do Norte e a Câmara Municipal.
Art. 2º - O Programa deverá ser operacionalizado através da formalização de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Educação de Guaraciaba do Norte e a Câmara Municipal.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação elaborar calendário de visitação dos alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal do município de Guaraciaba do Norte visando a proximidade dos mesmos junto ao Poder Legislativo local.
Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte a produção de conteúdo impresso com informações referentes as funções de responsabilidade do Poder Legislativo, além de disponibilizar funcionário para acompanhamentos das turmas proporcionando a devida orientação sobre o processo legislativo e funcionamento das sessões plenárias.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte poderá firmar parcerias com outras instituições legislativas para produção de material informativo impresso.
Ar. 6º - O convênio de cooperação técnica formalizado entre a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte e a Secretaria de Educação poderá solicitar apoio logístico de outros órgãos da administração direta ou indireta do município no sentido de viabilizar transporte dos alunos.
Art. 7º - A atividade assegurada no At. 1º desta Lei poderá ser considerada como ação extracurricular.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 25 dias do mês de junho de 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3AE0F55B