ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ

Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEI MUNICIPAL N.º: 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997

Administração Mudando Tauá

 

LEI MUNICIPAL Nº 933, de 16 de Outubro de 1997.

 

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Tauá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Tauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ART. 1º - A Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei, será efetiva por meio de;

 

I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – Programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;

III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – Outros programas e/ou serviços de proteção ou sócios-educativos respeitadas as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar entidades governamentais para efetivação do disposto neste artigo, podendo, ainda estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

ART. 2º - A Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será assegurada mediante criação do:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar.

 

ART. 3º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará como órgão deliberativo, consultivo, paritário e controlador das ações governamentais, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município, competindo-lhe, em especial:

 

I – Estabelecer normas e diretrizes para a políticas de atendimento integral à criança e ao adolescente no Município de Tauá.

II – Acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de entidades não governamental que atuam junto à criança e ao adolescente, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;

III – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conjuntamente com o Secretário de Ação Social;

IV – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelares;

V – Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do adolescente do Município de Tauá;

VI – Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 120( cento e vinte) dias;

VII – Executar outras atividades correlatas.

 

ART. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 08 ( oito) Conselheiros, sendo:

 

I – 04 ( quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos Suplentes, representantes do órgão governamental, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – 04 ( quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos Suplentes, representantes dos órgãos não governamentais, que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades relacionadas com a criança e o adolescente, no Município de Tauá, eleitos através de Fórum próprio.

§ 1° - A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§2° - Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução subseqüente.

 

ART. 5° - Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Colegiado;

II – Comissão Executiva.

 

Parágrafo Único – A estrutura e atribuições da Comissão Executiva serão definidas pelo Regimento Interno do referido Conselho, devendo seus membros serem eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02(dois) anos, permitindo uma única reeleição.

 

ART. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de criar condições financeiras destinadas ao atendimento de ações específicas à criança e ao adolescente.

 

Parágrafo Único – O Fundo, ora criado, será vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e gerido, de forma conjunta, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo representante da Secretaria de Ação Social, observadas as diretrizes do Plano de Aplicação, elaboradas pelo Conselho Municipal, competindo-lhe especialmente:

 

I – Definir as ações de atendimento;

II – Elaborar o Regimento Interno do Fundo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;

III – Elaborar o orçamento anual do Fundo.

 

ART. 7º - Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei;

 

I – Contribuições a fundos consignadas no orçamento do Município;

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

III – Dotações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;

IV – Recursos de aplicações financeiras;

V – Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;

VI – Recursos oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

VII – Valores de multas previstas na Lei Federal n° 8.069/90.

 

ART. 8° - Os recursos do Fundo ora criando serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal.

 

ART 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Ação Social crédito especial no valor de R$ 3.000,00( três mil reais) ao vigente orçamento para atendimento de despesas com a instituição do Fundo Municipal ora criado.

 

Art. 10 – Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do adolescente, como órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Tauá.

 

§ 1º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Tauá, na forma estabelecida por esta lei e por Resolução expedida pelo Conselho Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente.

 

§ 2º - O processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal e a devida fiscalização do representante designado pelo Ministério Público Estadual, atuante no Município.

 

§ 3º - Compete ao Conselho Municipal expedir Resolução regulamentando o processo de escolha do Conselho Tutelar bem como designar uma Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para a impugnação de candidatos, eleborara cédula eleitoral e exercitar outras atribuições definidas pelo Colegiado.

 

§ 4º - Caberá ao Conselho Municipal proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos, dando-lhes posse conjuntamente com o Prefeito Municipal, através de Ato Administrativo.

 

Art. 11° – O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante com presunção de idoneidade moral.

 

§ 1º - Os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, uma gratificação equivalente ao nível de 01 (um) salário mínimo, do poder Executivo Municipal, estabelecido, como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade.

 

§ 2º - Os Conselheiros terão assegurados, quando em exercício de suas funções, os benefícios de seguro de vida e de saúde, na forma e condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 12° – A Secretaria do trabalho e Ação Social providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 13° – Somente poderão concorrer ao processo de escolha ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem até o final do prazo de inscrições fixado pelo Conselho Municipal, os seguintes requisitos:

 

I – reconhecida idoneidade moral, mediante a apresentação de certidão de antecedentes criminais e de antecedentes da Justiça federal;

II – Comprovação de residência no Município de Tauá, mediante declaração expedida por 02 (duas) pessoas idôneas ou por documento policial;

III – Prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente não inferior a 02 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante;

IV – Idade superior a 21 (vinte e um) anos.

 

Art. 14° – As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pela lei Federal de nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 15° – A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I – For condenado em sentença penal transitada em julgado;

II – proceder de modo incompatível com as funções de Conselho Tutelar;

III – Mudar de domicilio.

 

Art. 16° – O procedimento a ser instaurado deverá ser tamado pela maioria absoluta dos membros do conselho Municipal, em reunião convocada especialmente para este fim.

 

Art. 17° – O Conselho Muni9cipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 18° – Após a proclamação dos Conselheiros Tutelares eleitos serão todos Titulares e Suplentes, submetidos a um treinamento com o objetivo de capacitá-los para o efetivo desempenho das funções de Conselheiros, sob a responsabilidade do Conselho Municipal.

 

Art. 19° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária anual, a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, podendo, ainda abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao vigente orçamento, para o atendimento de despesas com a implantação do Conselho Tutelar.

 

Art. 20° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, aos dezesseis dias do mês de outubro de 1997.

 

JOÃO ANTONIO DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magno Kelly Loiola de França
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