ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 651/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Convênio nº 86/2026 celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria-Geral de Justiça, e o Município de Tabuleiro do Norte/CE;

 

CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça Titular, solicitou a prorrogação da cessão de servidora que ora presta serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Tabuleiro do Norte;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CEDER a servidora ZÉLIA CHAVES DA COSTA, Matrícula nº 4023, ocupante do cargo de Digitador, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para prestar serviços junto a Promotoria de Justiça do Estado do Ceará, conforme estabelecido no Convênio 86/2026.

 

Art. 2º - A remuneração da servidora ora cedida atenderá as disposições estabelecidas no Convênio 86/2026.

 

Art. 3º - O Município poderá por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no referido convênio.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 405, de 26 de outubro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de julho de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3AFA7047