ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº.492/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 110 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito do município de Ararendá-CE, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, criado por força da Lei Municipal nº 479/2025, de 27 de fevereiro de 2025. Parágrafo Único: O COMDEMA órgão consultivo e deliberativo, com a função de assessorar, estudar e propor ao poder executivo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida do Município. Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA compete: I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; ‘ Fls. 2 IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; VII. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XIII. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XIV. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; ‘ Fls. 3 XV. responder à consulta sobre matéria de sua competência; XVI. decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 3°. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMDEMA estiver vinculado. Art. 4°. O COMDEMA será composto por 06 (seis) membros titulares, com igual número de suplentes, com representação paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos: I – Representantes do Poder Público: a. um representante do órgão executivo municipal de meio ambiente; b. um representante da Secretaria Municipal da Educação; c. um representante de órgão da administração pública estadual que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município. II – Representantes da Sociedade Civil: a. um representante de setores organizados da sociedade, tais como: setores do turismo, da agricultura, da pesca, da indústria e comércio, clubes de serviço, sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental; b. um representante de associação criada com o objetivo de defesa dos interesses de classes ou segmentos sociais, com atuação no município; c. um representante de entidades civis com atuação na defesa da qualidade do meio ambiente, da educação, da saúde ou da cultura com atuação no âmbito do município; §1º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará mediante processo público de chamamento e seleção, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. §2º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado. ‘ Fls. 4 Art. 5°. O COMDEMA contará com um órgão diretivo, composto por: I – Presidente, eleito entre seus membros; II – Vice-Presidente, eleito entre seus membros, preferencialmente de segmento diverso do Presidente; III – Secretário-Executivo, indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com função de apoio administrativo e técnico. §1º A eleição do Presidente e Vice-Presidente ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse dos membros. §2º O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução. §3º Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões, representar o COMDEMA e executar suas deliberações; ao Vice-Presidente substituí-lo em seus impedimentos; e ao Secretário-Executivo prestar apoio técnico, elaborar as atas e manter os registros atualizados. Art. 6º. A instalação e o funcionamento do COMDEMA serão coordenados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao seu pleno funcionamento. Art. 7°. As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 8°. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida a/ao Presidente do COMDEMA. Art. 9°. As penalidades e/ou exclusão das entidades do COMDEMA deverão constar no Regimento Interno do Conselho. Art. 10. O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 11. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 30 (trinta) dias. ‘ Fls. 5 Art. 12. A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 298 de 31 de dezembro de 2014. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2025.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:3B00B25B