ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2021, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder o uso a título gratuito de bens imóveis pertencentes ao município à Associações Civis, sem fins lucrativos com sede neste município.
Parágrafo Único – O imóvel a ser cedido, destinar-se-á a sediar e a realização de atividades desenvolvidas pelas associações.
Art. 2º - A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do município.
Parágrafo Único – Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Art. 3º - A presente cessão de uso terá vigência de 04 (quatro) anos a contar da data da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período até o limite de 12 (doze) anos.
Art. 4º - Em caso de interesse público justificado, a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao município.
Art. 5º - Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao município com todas as benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 6º - Fica expressamente vedado à cessionária transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do município.
Art. 7º - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2021
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:3B098397