ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº036/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº036/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Quiterianópolis.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – possui as seguintes atribuições:

I – Desenvolver estudos, projetos, seminários e congressos, com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da mulher na busca da verdadeira cidadania;

II – Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

III – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Quiterianópolis;

IV – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

V – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;

VI – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VII – Elaborar e apresentar, anualmente, à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres / Assessoria de Políticas para as Mulheres / Secretaria de Políticas para as Mulheres / outra secretaria à qual o CMDM esteja vinculado, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

IX – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

X – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

XI – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

XII – Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIV – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas;

XV – Elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas dos Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVI – Organizar em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres / Assessoria de Políticas para as Mulheres / Secretaria de Políticas para as Mulheres / outra secretaria à qual o CMDM esteja vinculado as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres – CMPM.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – será composto por integrantes efetivos e suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

Art. 5º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

I – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Assistência Social, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

II – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Educação, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

III – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Saúde, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

IV – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Cidadania, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

V - 01 (uma) titular e uma suplente do Gabinete do Prefeito, a serem indicados pelo/a titular da Pasta;

Parágrafo Único: Ficam permitidas alterações nos órgãos governamentais na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando houver necessidade, desde que sejam aprovadas pela plenária vigente e documentada em resolução.

 

Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivas suplentes das instâncias não governamentais, legalmente constituídas e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do Município, ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres e de movimentos de mulheres que participam de ações e das lutas dos direitos das mulheres.

Art. 7º. Serão convidadas a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:

I – Representante do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE;

II – Representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPGCE.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 8º. A eleição das representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – será realizada em assembleia durante a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, nos anos em que coincidirem a eleição de ambos, realizadas de acordo com o calendário nacional (de quatro em quatro anos), e nos anos que não houver a coincidência, tal eleição será feita em ação municipal específica (assembleia, plenária, fórum, etc).

§ 1º. As entidades só poderão inscrever representação no processo eleitoral se tiverem no mínimo, comprovadamente, dois anos de existência devidamente registrada em cartório e com reconhecido trabalho em prol dos direitos das mulheres.

§ 2º. As representantes do movimento de mulheres só poderão se inscrever no processo eleitoral se, comprovadamente, tiverem trabalhos voltados a ações pelos direitos das mulheres e comprovada participação das ações promovidas pelo Município de Carapicuíba, através da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.

Art. 9º. Caberá ao Poder Público a indicação da composição governamental as representantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Comissão Eleitoral.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua presidenta ou a requerimento da maioria das Conselheiras.

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – deverá ser elaborado no prazo de 03 meses, a partir da eleição do Conselho.

Art. 12. O Mandato das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – será de dois anos, permitida apenas uma única recondução.

Art. 13. O Desempenho da Função das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, mas será considerado serviço relevante de interesse público, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Governo a adotar providências para tanto.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 30 de agosto de 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:3B322F2E