ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 08 DE JULHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento 08 de Junho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, os imóveis constantes dos Lotes 15, 44 e 45, Quadra 26, localizada entre as Ruas Projetadas 05 e 06, do Loteamento Pedro Gomes, matriculado no Registro de Imóveis dessa Comarca, sob o nº 2.166.
Art. 2º - O pagamento que trata o art. 1º, da presente Lei, importa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a dívida do contribuinte Erival Costa de Oliveira, pelo registro do Loteamento 08 de Junho, localizado no Bairro Jurandir Maia de Azevedo, nesta Cidade.
Art. 3º - Os imóveis indicados no art. 1º desta Lei, estão avaliados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação constante dos autos do Processo Administrativo de nº 517/2018 - Finanças.
Art. 4º - Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3B420D82