ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.848 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 425,00 m², localizado na Rua José Teixeira Matos, s/n, bairro cruzeiro, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Carlos Alexandre Braga de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 966.704.443-20 que possui as seguintes confrontações: À OESTE (FRENTE) Medindo 17 metros, do vértice P1 (413117.00 m E / 9584957.00 m S) ao vértice P2 (413114.00 m E / 9584941.00 m S), limitando-se com a Rua Sem Nome; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 24 metros, do vértice P2 (413114.00 m E / 9584941.00 m S) ao vértice P3 (413141.00 m E / 9584957.00 m S), limitando-se com a propriedade do Pedro Camelo de Mesquita; À LESTE (FUNDO): Medindo 17 metros, do vértice P3 (413141.00 m E / 9584957.00 m S) ao vértice P4 (413139.00 m E / 9584936.00 m S), limitando-se com a propriedade do Sr. Antônio Teixeira de Sousa; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 24 metros, do vértice P4 (413139.00 m E / 9584936.00 m S) ao vértice P1 (413117.00 m E / 9584957.00 m S), limitando-se com a Rua José Teixeira Matos.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, nuca será superior ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme valor avaliado pela comissão permanente avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3B58EC96