ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 04/2020
LEI Nº 04/2020
ARNEIROZ - CE, 18 DE MARÇO DE 2020.
Concede Subvenção Social a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA e dão outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, para fins de repasse do valor de R$ 7.502,00 (sete mil e quinhentos e dois reais) a título de subvenção social para o projeto “Craque No Rumo Certo” que será desenvolvido no município de Arneiroz, conforme projeto específico:
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Nº |
Nome do Projeto |
Quantidade de crianças |
Valor Mensal |
Quantidade de meses |
Total do Projeto |
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1 |
Craque no Rumo Certo |
62 |
R$ 750,20 |
10 |
R$7.502,00 |
Art. 2.º As transferências dos recursos financeiros previstos no artigo 1º desta Lei, quando originadas de recursos próprios do Município, somente serão efetivadas mediante disponibilidade financeira de caixa ou provenientes de transferências do Governo Federal e Estadual, que somente serão repassados às entidades beneficiárias após o recebimento, do recurso do respectivo Ente Público Federal ou Estadual.
§ 1.º As entidades beneficiadas pelas transferências financeiras contidas nesta Lei, deverão apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, impreterivelmente, até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do recurso, sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
§ 2.º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar o primeiro repasse após assinatura do convênio, os demais repasses ocorrerão até o dia 10 de cada mês.
Art. 3.º. As transferências dos recursos financeiros previstos no Artigo 1º desta Lei, somente poderão ser repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4.º. - Na execução do referido Projeto fica autorizado, quando necessário, o transporte pelo Município das crianças até os campos de futebol e ginásios esportivos, e vice-versa, por ônibus escolar da Prefeitura, para o desenvolvimento das práticas esportivas.
Art. 5.º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 18 de março de 2020
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:3B92BE51