ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
ATO DA MESA DIRETORA Nº 006/2026
ATO DA MESA DIRETORA Nº 006/2026
Regulamenta os arts. 127, 128, 162 e 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, institui o protocolo e a tramitação eletrônicos das proposições e dos processos legislativos por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17, 18 e 20, especialmente o inciso XXXII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, e com fundamento nos arts. 127, 128, 162 e 163 do mesmo diploma regimental,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade, transparência, economicidade, celeridade e modernização da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito prevê a modernização do processo legislativo, inclusive mediante a utilização de instrumentos eletrônicos de tramitação, visando conferir maior eficiência, segurança jurídica e transparência às atividades parlamentares;
CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora, nos termos do art. 20, inciso XXXII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, expedir, pela maioria de seus membros, atos normativos destinados a regulamentar matérias de caráter geral de competência interna do Poder Legislativo e atos deliberativos relativos a matérias de natureza administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 127 do Regimento Interno determina que os atos do processo legislativo, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, sejam praticados por meio digital, na forma de Ato da Mesa, observados os requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, disponibilidade e confidencialidade, e que o § 2º do mesmo dispositivo determina a inclusão, no sistema digital, das proposições oriundas do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ou de cidadãos;
CONSIDERANDO que o art. 128, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno admite a aposição de assinaturas em meio físico ou eletrônico, de acordo com Ato da Mesa, inclusive para formação do quórum exigido nas proposições de iniciativa coletiva;
CONSIDERANDO que o art. 162 do Regimento Interno atribui ao Departamento Legislativo a manutenção de sistema de controle da apresentação das proposições e determina o fornecimento ao autor de comprovante de entrega no qual constem o dia e a hora da entrada;
CONSIDERANDO que o art. 163 do Regimento Interno autoriza o protocolo eletrônico das proposições, preferencialmente em sistema oficial próprio, e determina que sua regulamentação estabeleça requisitos de identificação, autenticidade, integridade, tempestividade, emissão de recibo de protocolo e preservação documental;
CONSIDERANDO que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, desenvolvido no âmbito do Programa Interlegis do Senado Federal, constitui ferramenta de gerenciamento do processo legislativo, apta a registrar o protocolo, a tramitação, o acompanhamento das matérias legislativas, os documentos correlatos, as sessões plenárias e as demais atividades legislativas da Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos legislativos, reduzir o uso de documentos físicos, conferir maior segurança à tramitação das proposições, ampliar o acesso da população às informações legislativas e assegurar a adequada proteção dos dados pessoais e a preservação dos documentos públicos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, o protocolo e a tramitação eletrônicos das proposições e dos processos legislativos por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, disponível no endereço eletrônico https://sapl.fariasbrito.ce.leg.br/, em conformidade com os arts. 127, 128, 162 e 163 do Regimento Interno.
§ 1º. O SAPL constitui o sistema oficial da Câmara Municipal para o protocolo, a autuação, a distribuição, a tramitação, o acompanhamento, a instrução e o controle das proposições, dos processos legislativos e dos documentos que lhes sejam correlatos.
§ 2º. Os atos praticados no SAPL produzirão os mesmos efeitos dos atos praticados em meio físico, desde que observados o Regimento Interno, os requisitos de competência, a legislação sobre documentos e assinaturas eletrônicas e as disposições deste Ato.
§ 3º. O protocolo e a tramitação eletrônicos assegurarão a identificação do autor ou responsável, a autenticidade, a integridade, a tempestividade, a rastreabilidade, a disponibilidade, o não repúdio, a confidencialidade, quando necessária, a publicidade dos atos não sujeitos a restrição de acesso, a emissão de recibo eletrônico e a preservação documental.
§ 4º. A preservação dos documentos observará a legislação arquivística, o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos aplicáveis à Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO ELETRÔNICO
Art. 2º. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL constitui o meio oficial de protocolo das proposições e dos documentos sujeitos ao processo legislativo da Câmara Municipal de Farias Brito, ressalvadas as hipóteses previstas neste Ato.
§ 1º. Serão protocolizados ou registrados no SAPL:
I – as propostas de emenda à Lei Orgânica;
II – os projetos de lei complementar;
III – os projetos de lei;
IV – os projetos de iniciativa popular;
V – os projetos de decreto legislativo;
VI – os projetos de resolução;
VII – as emendas e subemendas;
VIII – os substitutivos;
IX – os requerimentos;
X – as indicações;
XI – os pedidos de providências;
XII – as moções;
XIII – os recursos;
XIV – os pareceres, votos e manifestações das Comissões;
XV – os relatórios;
XVI – as mensagens, os vetos, as comunicações e os documentos oriundos do Poder Executivo;
XVII – as proposições, comunicações e os documentos oriundos do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
XVIII – as petições, representações, reclamações e os documentos apresentados por cidadãos ou entidades;
XIX – os ofícios e demais documentos destinados à instauração, à instrução ou à movimentação do processo legislativo; e
XX – as demais proposições, manifestações e documentos previstos no Regimento Interno.
§ 2º. O protocolo eletrônico registrará:
I – o número do protocolo;
II – a data e o horário de sua realização;
III – a identificação do autor ou do usuário responsável;
IV – os documentos apresentados;
V – o histórico das movimentações; e
VI – os demais dados necessários ao controle e à rastreabilidade do processo legislativo.
§ 3º. Concluído o protocolo, o sistema emitirá recibo eletrônico, que será disponibilizado ao interessado e conterá, no mínimo, o número do protocolo, a data, o horário e a identificação dos documentos apresentados.
§ 4º. Não serão recebidas, processadas ou autuadas proposições ou documentos apresentados por meio diverso do previsto neste Ato, ressalvados o protocolo excepcional por indisponibilidade do sistema, os procedimentos previstos nos §§ 5º e 6º deste artigo e o período de transição disciplinado no art. 21.
§ 5º. As proposições e os documentos oriundos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ou de cidadãos serão obrigatoriamente incluídos no SAPL, em conformidade com o art. 127, § 2º, do Regimento Interno.
§ 6º. Quando o autor ou o órgão remetente não dispuser de credenciais de acesso ao SAPL, as proposições e os documentos serão recebidos pelo Departamento Legislativo, por canal institucional oficial ou, quando cabível, presencialmente, e cadastrados no sistema por servidor autorizado, preservadas a identificação da origem, a autoria, a data e a hora da apresentação.
§ 7º. As proposições e os documentos serão apresentados em formato eletrônico pesquisável, preferencialmente PDF/A, sem prejuízo da exigência de arquivo em formato editável quando necessário ao processamento legislativo.
§ 8º. O SAPL permanecerá disponível para protocolo durante as vinte e quatro horas do dia, considerando-se tempestivo o protocolo concluído até as 23h59min59s do último dia do prazo, segundo o horário oficial de Brasília, ressalvados os prazos vinculados à realização de sessão, reunião, discussão, votação ou outro evento regimental específico.
§ 9º. O protocolo no SAPL constitui requisito para o início da tramitação, sem prejuízo do recebimento pela Mesa, da leitura em Plenário, do despacho da Presidência e das demais fases previstas no Regimento Interno.
Art. 3º. Na hipótese de indisponibilidade, falha técnica, interrupção do serviço, manutenção não programada ou outro evento tecnológico que impeça a utilização do SAPL, será admitido o protocolo excepcional por meio do endereço eletrônico institucional protocolo@camarafariasbrito.ce.gov.br.
§ 1º. O interessado deverá informar, na mensagem eletrônica, a impossibilidade de utilização do SAPL e, sempre que possível, indicar a ocorrência verificada, sem prejuízo da apuração da indisponibilidade pela unidade responsável.
§ 2º. A mensagem eletrônica deverá conter:
I – a identificação do autor ou responsável;
II – a descrição da impossibilidade de utilização do SAPL;
III – a proposição ou o documento em formato eletrônico pesquisável;
IV – os documentos destinados à sua instrução; e
V – a assinatura eletrônica exigível, conforme a natureza do documento.
§ 3º. Recebida a mensagem, o Departamento Legislativo verificará a indisponibilidade do sistema e, confirmada a ocorrência, registrará o protocolo no SAPL tão logo seja restabelecida a normalidade, preservando a data e o horário do recebimento da mensagem.
§ 4º. O recebimento da mensagem será confirmado por resposta eletrônica automática ou expedida pelo Departamento Legislativo, que servirá como comprovante provisório até o registro no SAPL.
§ 5º. Não sendo constatada a indisponibilidade ou sendo insuficiente a identificação do documento ou de seu autor, o protocolo excepcional será recusado por decisão motivada, cientificando-se o interessado para que regularize a apresentação.
§ 6º. Para fins de tempestividade, será considerada a data e a hora do recebimento da mensagem na caixa postal institucional, segundo o horário oficial de Brasília, desde que o protocolo seja posteriormente validado e registrado no SAPL.
§ 7º. Restabelecido o SAPL, a tramitação prosseguirá exclusivamente pelo sistema.
§ 8º. Na hipótese de indisponibilidade simultânea do SAPL e do correio eletrônico institucional, será admitida a apresentação presencial perante o Departamento Legislativo durante o horário de expediente, com emissão de recibo e posterior cadastramento no sistema.
§ 9º. A indisponibilidade será certificada pela unidade técnica responsável e registrada no SAPL, com indicação do período em que o sistema permaneceu inacessível.
Art. 4º. Excepcionalmente, o relatório resumido de toda a receita e despesa do Município relativo ao mês anterior, previsto no art. 129 da Lei Orgânica Municipal, poderá ser apresentado em meio físico perante o Departamento Legislativo.
§ 1º. O recebimento ocorrerá durante o horário regular de expediente, mediante emissão de comprovante e registro da apresentação no SAPL.
§ 2º. Os documentos comprobatórios das receitas e despesas permanecerão à disposição dos Vereadores no período estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de sua requisição ou apresentação quando necessária ao exercício da fiscalização.
§ 3º. A exceção prevista neste artigo não alcança as proposições, mensagens, vetos, ofícios e demais expedientes do Poder Executivo, que permanecerão sujeitos ao protocolo eletrônico.
§ 4º. A apresentação do relatório em formato eletrônico, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, poderá substituir a via física, mediante autorização da Presidência.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 5º. Toda matéria legislativa tramitará eletronicamente no SAPL, observadas a ordem das fases, as competências, os prazos e os procedimentos previstos no Regimento Interno, inclusive quanto ao recebimento pela Mesa, à leitura em Plenário, à distribuição, à instrução, à apreciação, à deliberação e ao arquivamento, ressalvadas as disposições transitórias deste Ato.
Art. 6º. Os despachos da Presidência, os encaminhamentos, as distribuições às Comissões, os pareceres, as juntadas, as diligências, os relatórios, as deliberações e os demais atos do processo legislativo serão registrados no SAPL pela autoridade, órgão ou servidor competente.
Art. 7º. Cada movimentação registrada no SAPL integrará o histórico oficial da matéria, asseguradas a identificação do responsável, a data, o horário, a rastreabilidade, a autenticidade e a transparência do ato.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º. As matérias legislativas protocolizadas serão disponibilizadas para consulta pública no Portal do SAPL e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Farias Brito, ressalvadas as informações sujeitas a sigilo, restrição de acesso ou proteção de dados pessoais.
Art. 9º. Qualquer pessoa poderá acompanhar, sem necessidade de autenticação, a tramitação e os documentos públicos das proposições por meio do SAPL ou do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DOS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
Seção I
Dos vereadores
Art. 10. Os Vereadores utilizarão o SAPL para a apresentação, a subscrição e o acompanhamento das proposições, bem como para a prática dos demais atos de sua competência, observados este Ato e o Regimento Interno.
Art. 11. Compete aos Vereadores:
I – protocolizar, por meio do SAPL, as proposições, emendas, requerimentos, indicações, pedidos de providências, moções, recursos e demais documentos de sua autoria;
II – instruir adequadamente as proposições com os documentos exigidos pela legislação e pelo Regimento Interno;
III – acompanhar a tramitação das matérias de sua autoria e das demais proposições em tramitação na Câmara Municipal;
IV – atender às diligências e solicitações expedidas pelos órgãos competentes, bem como às comunicações operacionais encaminhadas pelo Departamento Legislativo;
V – manter atualizados seus dados cadastrais e zelar pelo uso adequado de suas credenciais de acesso ao sistema;
VI – comunicar imediatamente ao Departamento Legislativo qualquer inconsistência, indisponibilidade ou falha operacional que impeça a utilização do SAPL;
VII – observar as normas de segurança da informação, proteção de dados pessoais, sigilo e confidencialidade aplicáveis ao sistema.
§ 1º. As credenciais de acesso ao SAPL são de uso pessoal e intransferível, sendo o Vereador responsável pelos atos praticados mediante sua identificação no sistema.
§ 2º. É vedado o compartilhamento de senha ou a utilização de credenciais de terceiros, sem prejuízo da atuação de servidor formalmente autorizado, mediante perfil próprio e individualizado, para a prática de atos meramente operacionais.
§ 3º. O protocolo realizado por servidor formalmente autorizado será atribuído ao respectivo autor, devendo o sistema preservar a identificação do usuário que efetuou a operação e o vínculo com o Vereador responsável pela proposição.
§ 4º. O acompanhamento da tramitação das proposições no SAPL não dispensa o cumprimento dos prazos e das demais obrigações previstas no Regimento Interno.
Seção II
Do Chefe do Poder Executivo
Art. 12. As proposições, mensagens, mensagens modificativas, vetos, informações, documentos e demais expedientes de iniciativa do Chefe do Poder Executivo destinados à Câmara Municipal serão protocolizados por meio do SAPL, observadas as disposições deste Ato e do Regimento Interno.
§ 1º. Para fins de utilização do SAPL, será disponibilizado ao Chefe do Poder Executivo, ou a servidor formalmente autorizado, perfil de acesso específico, limitado às funcionalidades necessárias ao protocolo e ao acompanhamento das matérias de sua iniciativa, observado o nível de assinatura eletrônica exigido pela legislação.
§ 2º. O acesso previsto neste artigo não confere qualquer prerrogativa de intervenção na tramitação interna das matérias, restringindo-se à apresentação das proposições e ao acompanhamento de sua tramitação, preservadas as competências dos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 13. A utilização do SAPL pelo Poder Executivo destina-se exclusivamente ao protocolo e ao acompanhamento das matérias de sua iniciativa, não implicando subordinação administrativa, compartilhamento da gestão do sistema ou interferência na autonomia institucional dos Poderes.
§ 1º. A utilização do sistema observará a independência e a harmonia entre os Poderes, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
§ 2º. A administração, a manutenção, a parametrização, a segurança da informação e a definição dos perfis de acesso ao SAPL competem exclusivamente à Câmara Municipal.
Art. 14. As proposições de iniciativa do Chefe do Poder Executivo observarão as regras regimentais de recebimento, leitura, distribuição, apreciação, urgência, prioridade, discussão e votação, vedada a atribuição de tratamento procedimental incompatível com a Constituição, a Lei Orgânica Municipal ou o Regimento Interno.
Art. 15. Na hipótese de indisponibilidade do SAPL, o Poder Executivo poderá encaminhar suas proposições e documentos ao endereço eletrônico protocolo@camarafariasbrito.ce.gov.br, aplicando-se o disposto no art. 3º, inclusive quanto à assinatura eletrônica exigida para os atos do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Da Presidência da Câmara Municipal
Art. 16. Compete à Presidência da Câmara Municipal, no âmbito do Protocolo Eletrônico e da Tramitação Eletrônica do Processo Legislativo:
I – supervisionar a implantação, o funcionamento e o aperfeiçoamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
II – assegurar o cumprimento das disposições deste Ato e das normas regimentais relativas ao processo legislativo eletrônico;
III – proferir no SAPL os despachos de sua competência, observadas as fases regimentais de recebimento pela Mesa, leitura em Plenário, exame formal e distribuição;
IV – determinar a distribuição das proposições às Comissões competentes, observadas as disposições do Regimento Interno;
V – decidir sobre a regularidade formal das proposições e, quando cabível, devolvê-las ao autor, nos termos do art. 164, § 1º, do Regimento Interno;
VI – organizar o Expediente e a Ordem do Dia e determinar a inclusão das matérias, observadas as disposições regimentais;
VII – determinar o arquivamento, a devolução ou o prosseguimento das proposições, quando cabível;
VIII – supervisionar o protocolo excepcional realizado durante a indisponibilidade do SAPL;
IX – expedir instruções operacionais complementares necessárias à execução deste Ato, vedada a alteração das competências, dos prazos ou dos procedimentos estabelecidos no Regimento Interno;
X – determinar ao Departamento Legislativo e à Secretaria-Geral da Câmara a adoção das providências necessárias à integridade, à autenticidade, à segurança e à preservação dos dados constantes do SAPL;
XI – decidir os casos omissos relacionados à operacionalização do protocolo e da tramitação eletrônicos, sem prejuízo dos recursos previstos no Regimento Interno.
§ 1º. Os despachos proferidos pela Presidência no SAPL produzirão os mesmos efeitos jurídicos dos praticados em meio físico.
§ 2º. Os atos da Presidência praticados eletronicamente integrarão o histórico oficial da tramitação da matéria legislativa e serão considerados válidos para todos os efeitos legais e regimentais.
§ 3º. A Presidência poderá delegar a servidores a prática de atos meramente operacionais no SAPL, permanecendo indelegáveis os atos decisórios, os despachos regimentais e as manifestações que dependam de competência própria.
Seção IV
Do Departamento Legislativo e da Secretaria-Geral da Câmara
Art. 17. O Departamento Legislativo será responsável pelo controle da apresentação das proposições e pela administração legislativa do SAPL, cabendo à Secretaria-Geral da Câmara prestar o apoio administrativo necessário à implantação e ao funcionamento do sistema.
§ 1º. Compete ao Departamento Legislativo:
I – administrar o protocolo eletrônico das proposições e dos documentos sujeitos ao processo legislativo;
II – conferir os requisitos formais de identificação e integridade dos documentos, sem realizar juízo de admissibilidade reservado à Mesa, à Presidência, às Comissões ou ao Plenário;
III – promover a autuação, a classificação, a numeração, a datação e o cadastramento das matérias;
IV – encaminhar as matérias às unidades de tramitação, de acordo com os despachos da Presidência e com o Regimento Interno;
V – registrar os despachos, as movimentações, os pareceres, as deliberações, os autógrafos e os demais atos cuja inserção lhe competir;
VI – monitorar os prazos regimentais e comunicar às autoridades e aos órgãos competentes os prazos próximos do vencimento, sem prejuízo da responsabilidade regimental de cada órgão ou agente;
VII – administrar os cadastros, os perfis de acesso e as permissões do sistema, segundo as diretrizes da Presidência;
VIII – prestar suporte operacional aos Vereadores, às Comissões, à Mesa Diretora, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e aos demais usuários do sistema;
IX – promover a digitalização, a inserção e a vinculação dos documentos necessários à instrução do processo legislativo;
X – verificar e registrar os protocolos realizados excepcionalmente por correio eletrônico;
XI – comunicar à Presidência qualquer indisponibilidade, inconsistência ou falha capaz de comprometer a tramitação;
XII – preservar a integridade, a autenticidade, a disponibilidade, a rastreabilidade e a segurança das informações;
XIII – administrar os parâmetros operacionais do SAPL, observadas as competências da Presidência e da Mesa Diretora; e
XIV – exercer outras atribuições operacionais previstas no Regimento Interno ou expressamente determinadas pela autoridade competente.
§ 2º. Compete à Secretaria-Geral da Câmara coordenar as medidas administrativas necessárias à implantação, ao funcionamento, à capacitação dos usuários e à integração do SAPL com os demais serviços administrativos da Casa.
§ 3º. A remessa das proposições às Comissões observará a competência da Secretaria da Mesa prevista no art. 166, inciso III, do Regimento Interno.
Seção V
Das Comissões
Art. 18. As Comissões Permanentes e Temporárias utilizarão o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL para o exercício de suas atribuições regimentais, competindo-lhes:
I – acompanhar eletronicamente as matérias distribuídas à Comissão;
II – receber, por meio do SAPL, as proposições encaminhadas para análise;
III – registrar a distribuição da matéria ao Relator da Comissão e, quando cabível, a designação de Relator-substituto, Relator-parcial ou Relator-Geral, nas hipóteses previstas no Regimento Interno;
IV – elaborar, assinar, anexar e disponibilizar no SAPL os pareceres, votos, emendas, substitutivos, relatórios, diligências e demais documentos produzidos pela Comissão;
V – promover o regular andamento da tramitação das matérias sob sua responsabilidade, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno;
VI – registrar as deliberações, os votos e os demais atos praticados pela Comissão, por intermédio de sua secretaria ou de servidor autorizado;
VII – zelar pela autenticidade, integridade, atualização e fidedignidade das informações inseridas no SAPL;
VIII – comunicar imediatamente ao Departamento Legislativo qualquer inconsistência, indisponibilidade ou falha operacional do sistema que possa comprometer a regular tramitação das matérias.
§ 1º. O Presidente da Comissão será responsável pelo acompanhamento da tramitação eletrônica das matérias distribuídas ao colegiado, sem prejuízo das atribuições dos relatores e dos servidores de apoio legislativo.
§ 2º. Os pareceres e as demais manifestações da Comissão somente serão considerados formalmente apresentados depois de aprovados e assinados na forma regimental e juntados ao processo legislativo por meio do SAPL.
§ 3º. Os servidores de apoio às Comissões poderão realizar atos operacionais no sistema mediante perfil próprio, observadas as atribuições previstas no art. 79 do Regimento Interno e as orientações do Departamento Legislativo.
CAPÍTULO VI
DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS
Art. 19. Os documentos produzidos, assinados, protocolizados e tramitados eletronicamente no SAPL terão validade jurídica e administrativa no âmbito da Câmara Municipal, desde que observados os requisitos legais e regimentais aplicáveis.
§ 1º. Os documentos digitalizados produzirão os efeitos admitidos pela legislação, desde que preservadas sua integridade, autenticidade, legibilidade e vinculação ao documento de origem.
§ 2º. A digitalização não autoriza, por si só, a eliminação do documento original, cuja guarda e destinação observarão a legislação arquivística e a tabela de temporalidade.
§ 3º. Quando exigido por lei, pelo Regimento Interno ou por decisão fundamentada da autoridade competente, poderá ser solicitada a apresentação do documento original ou de documento subscrito com o nível adequado de assinatura eletrônica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. As matérias em tramitação na data da publicação deste Ato permanecerão no suporte em que foram iniciadas, podendo ser migradas para o SAPL por determinação da Presidência.
§ 1º. A migração dependerá da digitalização integral dos documentos, da preservação da ordem cronológica, da certificação da correspondência entre os autos físicos e eletrônicos e da identificação do servidor responsável.
§ 2º. Concluída e certificada a migração, a tramitação prosseguirá exclusivamente no SAPL, sem prejuízo da preservação dos documentos físicos originais.
Art. 21. Sem prejuízo da vigência imediata estabelecida no art. 26, durante os dez dias úteis subsequentes à publicação deste Ato, o Departamento Legislativo e a Secretaria-Geral da Câmara adotarão as medidas complementares necessárias à consolidação da implantação, à criação e revisão dos perfis de acesso, à capacitação dos usuários e à divulgação do manual operacional do SAPL.
Parágrafo único. Durante o período de transição, serão admitidos os meios de protocolo anteriormente utilizados, cabendo ao Departamento Legislativo promover o respectivo cadastramento no SAPL.
Art. 22. A Presidência poderá expedir instruções operacionais complementares necessárias à execução deste Ato, vedada a modificação das regras de competência, iniciativa, prazo, tramitação ou deliberação estabelecidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os registros de auditoria e os históricos de movimentação do SAPL deverão permitir a identificação do usuário, da data, do horário e da operação realizada.
§ 1º. Os registros serão protegidos contra alteração ou exclusão não autorizada e submetidos a rotinas de cópia de segurança e recuperação.
§ 2º. A correção de erro material em registro do sistema será motivada e preservará a informação original, a identificação do responsável e a data da alteração.
Art. 24. As assinaturas eletrônicas utilizadas no âmbito do SAPL observarão as modalidades e os níveis de segurança estabelecidos na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e neste Ato.
§ 1º. A assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nos atos operacionais de menor impacto que não envolvam informações sujeitas a sigilo ou restrição de acesso.
§ 2º. As proposições, emendas, pareceres, votos, relatórios e demais manifestações destinadas a produzir efeitos no processo legislativo serão subscritos mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
§ 3º. Será obrigatória a assinatura eletrônica qualificada nos atos subscritos pelo Presidente da Câmara, pelo Chefe do Poder Executivo e nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 4º. A autenticação do usuário no SAPL comprova a autoria da operação registrada, mas não substitui a assinatura eletrônica exigida para o conteúdo do documento, salvo quando o mecanismo utilizado pelo sistema atender aos requisitos legais da modalidade de assinatura aplicável.
§ 5º. As credenciais comprometidas, extraviadas ou utilizadas indevidamente serão imediatamente bloqueadas, preservados os registros das operações anteriormente realizadas.
Art. 25. Os casos omissos relativos à operacionalização do protocolo e da tramitação eletrônicos serão resolvidos pela Presidência, observados o Regimento Interno e este Ato, sem prejuízo dos recursos regimentais cabíveis.
Art. 26. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará,
aos 6 dias do mês de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
FLÁVIO JORGE DE LIMA
Vice-Presidente
HELOÍSA AURÉLIO DE MENEZES PEREIRA
Secretária
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:3BA3C203