ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO

ÍNDICE

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

TÍTULO III

DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO II

DA POSSE

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA MESA

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO V

DA MESA DIRETORA

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

SUBSEÇÃO II

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SUBSEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

SUBSEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA

SEÇÃO VI

DAS SEÇÕES DA CÂMARA

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO VIII

DOS VEREADORES

SEÇÃO IX

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

SEÇÃO X

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

SEÇÃO III

DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO

SEÇÃO IV

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO V

DA CONSULTA POPULAR

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CAPÍTULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

SEÇÃO V

DAS CONTAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO VII

DOS EXAMES PÚBLICOS DAS CONTAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

CAPÍTULO IX

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO X

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO XI

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

SEÇÃO II

DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

SEÇÃO V

DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Município de Saboeiro, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e legislativa nos termos assegurados na Constituição da República, pela Constituição do Estado do Ceará, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar.

Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta popular e disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º. O município assegurará vida digna aos seus munícipes e será administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, participação nas decisões e descentralização administrativa.

Art. 4º. Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de aos lesivos ao patrimônio publico.

Art. 5º. O Plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a participação do povo, nas definições das questões de interesse da coletividade.

Art. 6º. São símbolos oficias do Município a bandeira, o hino e o selo, representativos de sua cultura e história.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 7º. Compete ao município:

I- legislar sobre assuntos de interesse local;

II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III- instituir e arrecadar ao tributos de sua competência;

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V- instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo, urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) mercados, feiras e matadouros locais;

c) cemitérios e serviços funerais;

d) iluminação pública;

e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

 

VII- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X- promover a cultura e a recreação;

XI- fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII- preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV- realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV- realizar programas de alfabetização;

XVI- realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e preservação de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVII- promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII- elaborar e executar o Plano Diretor;

XIX- executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias públicas;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas vicinais, parques, praças e jardins;

d) edificação e conservação de prédios municipais.

XX- fixar:

a) tarifas dos serviços públicos;

b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXI- regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXII- sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXIII- conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação dos serviços de táxis.

Art. 8º. Além das competências previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências previstas na Constituição Federal.

 

TÍTULO III

DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada Legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo Único- Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 10. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os princípios de limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 1º. O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;

§ 2º. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 11. A Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO II

DA POSSE

 

Art. 12. A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros.

§ 1º. Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso, e tomarão posse nos termos estabelecidos no Regimento Interno.

§ 2º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora.

§ 3º. No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e divulgadas para conhecimento público.

 

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 13. Imediatamente após a posse, presentes a maioria absoluta dos vereadores, far-se-á a eleição dos componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

§ 1º. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução por uma única vez.

§ 2º. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência dos Trabalhos e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 3º. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária de sessão, empossando os eleitos em primeiro de janeiro.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 14. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I- assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito ao seguinte:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meio de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação de trânsito;

n) à cooperação com a União e o estado, tendo em vistao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas normas fixadas em lei complementar federal;

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes a afins;

p) às políticas públicas do Município;

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações decrédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão e permissão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - alienação e concessão de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva remuneração;

XII - plano diretor;

XIII - alteração da denominação de vias e logradouros públicos;

XIV - guarda municipal;

XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;

XVI - organização e prestação dos serviços públicos;

Art.15. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua mesa diretora;

II - elaborar o seu regimento interno;

III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e estabelecido nesta Lei orgânica;

IV - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

IX - mudar temporariamente a sua sede;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta e fundacional;

XI - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - processar e julgar os Vereadores e o Prefeito Municipal, por infrações político-administrativas, na forma desta Lei Orgânica , observada a legislação vigente;

XIII- representar ao procurador Geral de justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito pela prática de crime de responsabilidade;

XIV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e afastá-los provisoriamente, bem como decretar a perda do mandato, termos previstos nesta Lei Orgânica;

XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII - convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração pública municipal;

XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Parágrafo Único. Compete, ainda, à Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento dos cargos de seus serviços e,especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto da administração interna;

 

SEÇÃO V

DA MESA DIRETORA

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

 

Art.16. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saboeiro é composta de Presidente Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário que substituirão nesta ordem.

§ 1º. Na constituição da Mesa será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa;

§ 2º. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso entre os parentes assumirá a Presidência.

§ 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído desta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

Art.17. Compete à Mesa diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I- adotar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e de sua administração interna;

II- propor projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como afixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III- propor projetos dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV- promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V- representar, junto ao Executivo sobre suas necessidades econômicas internas;

VI- elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação plenária, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

Parágrafo único. As decisões da Mesa Diretora serão tomadas por decisão da maioria de seus membros.

 

SUBSEÇÃO II

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 18. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições que lhe for conferidas:

I- representar a Câmara Municipal;

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V- fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII- apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX- exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X- designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, autorizando as despesas necessárias.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, somente votará;

I- na eleição da Mesa Diretora;

II- quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;

III- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

IV- outros casos expressamente enumerados em lei.

 

SUBSEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art.19. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições regimentais;

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas e impedimentos ou licenças;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membros da Mesa.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA

 

Art.20. Ao Primeiro Secretário compete, além de outras atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I - redigir a ata das sessões da Câmara e das reuniões da Mesa;

II - fazer a chamada dos vereadores;

III - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

IV - fazer a chamada dos Vereadores;

V - substituir os demais membros da mesa, quando necessário.

Parágrafo Único. Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nos impedimentos e ausências.

 

SEÇÃO VI

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

Art.21. A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º. As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Art. 22. As sessões da Câmara Municipal realizar-se-ão no recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao Prédio da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local por decisão da Mesa Diretora.

§2º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 23. As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 24. Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presentes a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.

Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I- pelo Prefeito Municipal, quando este entender necessária;

II- pelo Presidente da Câmara;

III- a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 26. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e emitir parecer sobre projeto de lei e demais proposições, na forma do Regimento;

II - realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos sobre eles emitir parecer;

VII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da Administração indireta.

§ 3º. As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 4º. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição representará, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas ao Regimento Interno.

Art. 27. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério.

Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º. É fixada em trinta dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentados requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

§ 3º. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;

III - tomar depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 4º. O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo determinado, faculta ao Presidente da Comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.

§ 5º. As testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da Comarca onde residem ou se encontrem, na forma da Lei.

Art. 28. Fica assegurado às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos da sociedade e aos partidos políticos, o direito de se pronunciarem nas audiências públicas da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e sessões plenárias, na forma que dispuser o Regimento Interno, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação.

 

SEÇÃO VIII

DOS VEREADORES

 

Art. 29. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 30. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, sem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 31. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 32. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nos órgãos ou entidades constantes na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargos ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) patrocinar causas em que seja de interesse de qual quer dos órgãos ou entidades a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:

I - que utilizar-se do mandato para práticas de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - que fixar residência fora do município;

III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - quando declarar a Justiça Eleitoral nos casos previstos em lei;

VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, a perda do mandato será decidida por dois terços dos membros da Câmara, mediante representação do Presidente da Câmara ou denuncia de qualquer eleitor, nos termos estabelecido no Regimento Interno da Câmara, observado a Legislação Estadual e Federal.

§ 2º. Recebida a Denúncia, nos casos previstos no parágrafo anterior, a Câmara decidirá por deliberação de dois terços de seus membros sobre o afastamento de suas funções o Vereador denunciado, até o final do julgamento.

§ 3º. Nos casos dos casos dos incisos VI, VII e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada, ampla defesa.

§ 4º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.

Art. 34. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II - para tratar de interesses particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º. Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º. O Vereador nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º. O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo jus à remuneração estabelecida.

Art. 35. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente da Câmara comunicará o fato ao tribunal Regional Eleitoral, solicitando a convocação de eleições para preenchimento da vaga.

§ 3º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, caucular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO IX

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

 

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço dos membros da Câmara;

II- do Prefeito Municipal;

III- de iniciativa popular.

§ 1º. A proposta de ementa à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

 

Art. 38. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta, fundacional e autárquica do Município, ou alteração de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município;

V - Código Tributário Municipal;

VI - Plano Diretor.

Parágrafo Único. Os Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo, serão enviados à Câmara Municipal, através de Mensagem, acompanhada de competente Exposição de Motivos.

Art. 40. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número de inscrição eleitoral, bem como Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, contendo informação atualizada do número total de eleitores do Município.

§ 2º. A tramitação dos projetos de leis de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º. Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.

Art.41. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico Único.

Parágrafo Único. As Leis Complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 42. O Prefeito Municipal, em caso de relevância e urgência, poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo Único. A medida Provisória perderá a eficácia, desde a edição, se na for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 43. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 44. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.

§ 1º. Decorrido, sem debilitação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 45. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 2º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse do público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º . O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contado no seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão ou votação.

§ 5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores mediante votação secreta.

§ 6º.Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.

§ 8º.Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 9º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 46. A matéria constante do projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

Art. 47. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependente da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 48. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 49. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regime Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 50. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretária da Câmara, antes de iniciar a sessão.

§ 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer a referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição.

§ 2º. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadão que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º. O Regime Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

 

SEÇÃO X

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 51. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.

Parágrafo Único. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 52. O Prefeito Municipal é obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia quinze do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos vereadores para exame.

§ 1º. O parecer prévio sobre as Contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º. A apreciação das contas do Prefeito será dada no prazo de trinta dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal ou, estando em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:

I - decorrido o prazo para deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do Parecer do Tribunal.

II - rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara serão elas remetidas ao Ministério Público para os fins da leis.

§ 3º. As contas do Executivo serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, que enviará, até o dia dez de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que este emite o competente Parecer.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 54. O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão compromisso.

§ 1º. Decorridos trinta dias da data designada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito na tomar posse, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido os respectivos cargos, estes serão declarados vagos.

§ 2º. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual serão transcritas em livro próprio e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 56. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Art. 57. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito.

Parágrafo Único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora em eleição imediata de outro Vereador para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 58. Verificando-se a vacância definitiva dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á a eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o mandato dos antecessores;

II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, completará o período restante.

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde aposse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, na administração publica, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal;

III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

V - fixar residência fora do Município.

Art. 60. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município pelo período superior a quinze dias, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato.

Art. 61. O Prefeito licenciar-se-á, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito fará jus à sua remuneração integral.

Art. 62. São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos na Lei Federal.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal será julgado nos crimes de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça.

Art. 63. São infrações político-administrativas as definidas em lei federal.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal será julgado nas informações

político-administrativas, pela Câmara Municipal, observados o disposto na lei e aos seguintes preceitos:

I - a Denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado estiver no exercício do cargo, vedado o recebimento se, por qualquer motivo, o acusado tiver deixado definitivamente cargo;

II - no processo por infrações político-administrativas, servirá de Escrivão um funcionário da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;

III - recebida a Denúncia, na forma da lei, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara, que decidirá, na mesma sessão, por deliberação de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade da remuneração, até decisão final do processo.

IV - não poderá interferir e nem participar do processo de que cuida esta Lei, o Vereador que tiver parentesco consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção ou cônjugue o Prefeito;

V - encerradas as fases instrutórias e de julgamento,definidas em lei, observado o princípio contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, resultar a coordenação, a Câmara,

deliberará, ainda, pela representação ao Ministério Público, no caso de haver crime comum pela adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação do dano causado ao Erário Público.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 64. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo ou fora dele;

II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração

Municipal, na forma da lei;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providêcias que julgar necessárias;

X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII - decreta, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI - entregar à Câmara, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII - solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifique;

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como aqueles explorados pelo o próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela a Câmara;

XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios bem como relevá-las quando for o caso;

XXIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV - realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.

 

SEÇÃO III

DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Ar. 65. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 66. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 67. Os auxiliares direitos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

 

SEÇÃO IV

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 68. Até trinta dias antes do termino do mandato, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o tribunal de Contas, se for o caso;

III- prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;

IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço públicos;

V- estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI- transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamentos constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes da prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VII- situação dos servidores do Município, seu custo, quantidades e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 69. É vedado ao Prefeito Municipal, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa sou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO V

DA CONSULTA POPULAR

 

Art. 70. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específicos do Município, de Distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela

Administração Municipal.

Art. 71. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara aprovar proposição nesse sentido.

Art. 72. A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, conforme regulamentação.

§ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem ás urnas, em manifestação a que tenha apresentado no mínimo cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.

§2º. É vedada a realização da consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições qualquer nível do Governo.

Art.73. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão prosposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a consecução.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 74. Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá, no que couber ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art.75. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso e cargos de escalão superior.

§ 1°. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º. Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art.76. O Prefeito Municipal, ao promover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma e assegurar que pelo o menos cinqüenta por cento desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

Art.77. Um percentual não inferior a dez por cento dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

Art.78. É verdade a conversão de férias ou licenças em dinheiro ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art.79. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de

atendimento médico odontológico e de assistência social.

Parágrafo único Os servidores referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 80. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 81. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, e empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo o menos quinze dias.

Art. 82. O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos os danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES MÚNICIPAIS

 

Art.83. É assegurada, aos servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia e irredutibilidade de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 84. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:

I - política de recursos humanos que garantam a reciclagem periódica e incentive o aperfeiçoamento profissional;

II - ascensão funcional, conforme critérios definidos em lei;

III - dispensa do expediente no dia do aniversário natalíco;

V - a garantia dos direito adquiridos, anteriores á promulgação desta Lei Orgânica.

Art.86. A Lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou a quaisquer vantagens pecuniárias, por Decreto ou por qualquer ato administrativo.

Art.87. Fica o servidor municipal isento do Imposto Predial Territorial Urbano, quando possuir um único imóvel para a sua moradia.

Parágrafo Único. Aplica-se, também, a isenção ao Imposto de Transmissão Bens Imóveis, quando a aquisição de imóvel único que se destine à sua moradia.

 

CAPÍTULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 88. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

§ 1º. A publicação dos atos não normativos, poderá ser resumida.

§ 2º. A escolha do órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em cinta, além dos preços, as circustâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art.89. A formalização dos atos administrativos da competência do

Prefeito far-se-á:

I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação da lei;

b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;

f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

g) aprovação de regulamentos e regimes dos órgãos da Administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços presta dos pelo Município e aprovação dos preços dos servidores concedidos ou autorizados;

j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

m) medidas executórias do Plano Diretor;

n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

II - mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 90. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I – imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ou contribuinte ou postos á sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 91. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e matérias necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamentos dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV – inscrição de inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento pra cobrança judicial.

Art. 92. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente, por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 93. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder da polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual a os índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 94. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 95. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 96. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 97. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 98. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 99. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Art. 100. A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação.

Art. 101. Os vencimentos do Vice-Prefeito não será superior a dois terços da remuneração do Prefeito.

Art. 102. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, excluídas as transferências provenientes de convênios, operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimo.

Parágrafo Único. Para efeito de observância do limite da remuneração a que se refere o caput deste artigo, inclui-se o pagamento efetuado a Vereador licenciado, bem como o referente às sessões extraordinárias e a verba de representação paga ao Presidente da Câmara.

Art. 103. O Presidente da Câmara Municipal fará jus a Representação pelo exercício do cargo, não superior a dois terços da remuneração do Prefeito.

Parágrafo Único. É vedada a concessão de representação aos demais membros da Mesa Diretora.

Art. 104. No caso de não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, no período determinado, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro da última Legislatura.

 

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 105. O Município programará as suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentarias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º O Plano Plurianual, contemplará, as diretrizes, objetivos e metas da política financeira estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para cumprimento de programas de continuada duração, será expresso em forma regionalizada, tendo como elementos dimensionadores a região metropolitana e as micro-regiões, objetivando reduzir as desigualdades internas, tomando por critério, para maior alocação de recursos, as carências populacionais, observadas as regras seguintes:

I - o plano conterá projeções exeqüíveis no prazo de cinco anos para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o Município;

II - a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Câmara até trinta de abril do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência;

III - recebendo o projeto, determinará a Câmara distribuição de avulsos por suas diferentes Comissões Técnicas, que poderão levar a matéria audiência pública com as entidades da sociedade civil;

IV - transcorridos trinta dias após a distribuição, as Comissões Técnicas devem oferecer parecer com as reformulações consideradas pertinentes;

V - o projeto com as modificações apresentadas pelas Comissões Técnicas será incluído em pauta, devendo estar concluída a votação em prazo não superior a trinta dias e aprovado por maioria absoluta.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas e prioridades deduzidas do Plano Plurianual, a serem aplicáveis no exercício de atividades administrativas em geral, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, assegurada

a ordem cronológica prevista no plano plurianual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, observadas as seguintes normas:

I - projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhada pelo Executivo à Câmara até dois de maio do ano que precederá à vigência do orçamento anual subseqüente;

II - a elaboração deverá ser concluída em sessenta dias, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, regendo-se em tudo o mais pelas normas do processo legislativo;

III - os planos e programas municipais serão elaborados, refletindo as conformações regionais e setoriais, em consonância com o plano plurianual, sendo apreciados pela Assembléia, que assegurará a sua compatibilização.

§ 3º- O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta inclusive das fundações mantidas pelo o Poder Público Municipal;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada pelo Chefe do Executivo até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo de trinta dias, cumprindo-se as normas atinentes às do processo Legislativo, conciliadas às deste Capítulo.

Art. 106. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 107. O orçamento anual será compatibilizado com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 108. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II - o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela a Câmara Municipal;

V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundo ressalvada a que as destine à prestação de garantia de operações de crédito por antecipação de receita e outros casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§2º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

SEÇÃO II

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 109. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipais, na forma do Regimento Interno.

§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º. As emendas serão apresentadas na comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros e omissões;

b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.

§ 4º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura

de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 110. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 111. O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 112. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I- pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Art. 113. Parágrafo Único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

 

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

 

Art. 114. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 115. A Câmara Municipal tem a sua própria contabilidade.

Art. 116. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de discussão, regularmente instituída.

Art. 117. As disponibilidades de caixa da Prefeitura e da Câmara Municipal e dos órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta, inclusive fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

 

SEÇÃO V

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 118. Até sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito encaminhará ao tribunal de Contas dos Municípios as contas do Município, que se comporão de:

I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

 

CAPÍTULO VII

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 119. As Contas Municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal.

§ 1º. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º. A consulta poderá ser feita no recinto da Câmara, vedada a retirada de documentos.

§ 3º. A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º. As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao tribunal de Contas, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas, à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

Art. 120. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios.

 

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

Art. 121. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos seus serviços.

Art. 122. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 123. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo Único. As transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 124. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo Único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive o da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 125. O Município poderá ceder a particulares, para serviço de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 126. A concessão administrativa dos bens municipais de usos especiais e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º. A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 127. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 128. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 129. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único. A concorrência poderá dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

 

CAPÍTULO IX

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 130. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitório.

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu uso;

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V – os prazos para o seu início e término.

Art. 131. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 132. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V- mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros;

Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar no contrato de concessão ou permissão.

Art. 133. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 134. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV – regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V – a remuneração dos serviços prestados dos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela a existência dos serviços;

VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolistica e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 135. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios pra o atendimento dos usuários.

Art. 136. As licitações para a concessão ou a permissão dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do estado, mediante o edital ou comunicado resumido.

Art. 137. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo o custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo Único. Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 138. O Município poderá consorciar-se com outros municípios pra a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único. O município deverá propiciar meios de criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não permanentes ao serviço público municipal.

Art. 139. Ao Município e facultado conveniar com a união ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução dos serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único. Na celebração de convênios de que trata esse artigo

deverá o Município:

I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II – propor critérios para a fixação de tarifas;

III – realizar avaliação periódica da prestação de serviços.

Art. 140. A criação, pelo Município de entidade de Administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 141. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto, c

onforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO X

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 142. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art.143. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades,

técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os

problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento.

Art. 144. O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: democracia e transparência, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.

I – democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III – viabilidade técnica econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

IV – respeito a adequação à realidade local e regional econsonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 145. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 146. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e

será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I- plano diretor;

II- plano de governo;

III- lei de diretrizes orçamentárias;

IV- orçamento anual;

V- plano plurianual.

Art. 147. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO

MUNICIPAL

 

Art. 148. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo Único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 149. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à apreciação da Câmara Municipal, os projetos de lei do plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo Único. O projeto de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 150. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios a disposição do Governo Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DAS POLÍTICAS MUNICICIPAIS

SESSÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE

 

Art. 151. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem á eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção proteção e recuperação.

Art.152. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação transporte, lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviço de promoção, e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.

Art. 153. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, referencialmente, através de serviços públicos e, completarmente através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único. È vedado, ao Município, cobrar do usuário pela a prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo o Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 154. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV – executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição;

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, juntos aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX – gerir laboratórios públicos de saúde;

X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo o Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art.155. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo

com as seguintes diretrizes:

I - comando único exercido pela a Secretária Municipal de Saúde ou equivalente;

II - integridade na prestação das ações de saúde;

III – organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e praticas de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

IV - participação e nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário:

V – direito do individuo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade.

Parágrafo Único. Os limites dos distritos sanitários no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde serão fixados segundo os seguintes critérios:

I – área geográfica de abrangência;

II – a descrição de clientela;

III – resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 156. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.

Art. 157. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições;

I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde;

Art. 158. As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 159. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§1º. Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuserem a lei.

§ 2º. O montante das despesas de saúde não será inferior a das despesas globais do orçamento anual do Município.

§ 3º. È vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

 

SESSÃO II

DA POLITICA REGIONAL. CULTURAL E

DESPORTIVA

 

Art. 160. A Educação, baseada nos princípios democráticos na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, è um dos agentes do desenvolvimento, visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas;

III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - valorização dos profissionais do ensino com os planos de carreira, na forma da lei, para o Magistério Público, com piso salarial profissional e isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando;

V - gestão democrática da instituição escolar na forma da lei, garantidos os princípios de participação de representantes da comunidade;

VI – garantia de padrão de qualidade;

VII – currículos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regionais;

VIII – ensino religioso facultativo;

IX – liberdade de organização dos alunos, e professores, servidores e pais de alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para atividade das associações;

Art. 161. O Sistema Municipal de Ensino será planejado e executado conforme diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais, mediante garantia própria de:

I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive pata os que não tiverem acesso na idade própria;

II - melhoria de qualidade de ensino;

III – atuação prioritária do ensino fundamental e pré-escolar;

IV – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

V – atendimento em creche pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

VI – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares do fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;

VIII – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um;

IX - estímulo à criação artística e às atividades de pesquisa;

X – recenseamento dos educados do ensino fundamental, zelando-se pela sua freqüência;

Art. 162. A organização democrática do ensino e garantia, através de eleições, para funções de direção nas instituições de ensino, na forma em que a lei estabelecer.

Art. 163. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 164. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 165. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 166. O Município não mandará escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até catorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.

Art. 167. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 168. O Município, no exercício de sua competência;

I – apoiará as manifestações da cultura local;

II – protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

Art. 169. Ficaram isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo o município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 170. O Município fomentará as práticas desportivas especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art.171. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 172. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação pra a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

 

SESSÃO III

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art.173 A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II– o amparo à velhice e à criança abandonada;

III – a integração das comunidades carentes.

Art. 174. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

 

SESSÃO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Art. 175. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art.176. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II – privilegiar a geração de emprego;

III –utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;

V – proteger o meio ambiente;

VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 177. È de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação, ao setor privado para esse fim.

Parágrafo Único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 178. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da f

amília rural;

II – garantir escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 179. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 180. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 181. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III – atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 182. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 183. Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:

I – isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS;

II – isenção da taxa de licença para a localização de estabelecimento;

III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela a legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negocias que praticarem ou em que intervierem;

IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

Parágrafo Único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 184. O Município, em caráter precário e por prazo limita do definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança. de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo Único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela a família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos a penhora pelo o Município, para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 185. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte e simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 186. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

SESSÃO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 187. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociaise econômicas do Município.

Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 188. O plano diretor, aprovado pela a Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executa da pelo Município.

§ 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construindo o interesse da coletividade.

§ 2º. O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas das comunidades diretamente interessada.

§ 3º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 189. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 190. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º. A ação do Município deverá orientar-se para:

I- ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II- estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III- urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Parágrafo Único. A ação do Município deverá orientar-se para:

I- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II- executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III- executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV- levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o serviço de água.

Art. 192. O município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 193. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I- segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II- prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

II- tarifa social, assegurada a gratuidade dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

III- proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

IV- participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 194. O município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

 

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 195. O Município disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvido os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais.

Art. 196. A assistência técnica e a extensão rural serão organizados em nível municipal, na forma da lei.

§ 1º. A política de assistência técnica e de extensão rural promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e das de suas famílias, observados:

I- a difusão da tecnologia agrícola e de administração rural;

II- o apoio à organização do produtor rural;

III- a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agrícola;

IV- difusão dos conhecimentos sobre saúde, alimentação e habitação;

V- a orientação do uso racional dos recursos naturais.

§ 2º. A assistência técnica e a extensão rural do Município devem voltar-se, prioritariamente, para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições técnicas e sócio-econômicas de planejamento agrícola.

Art. 197. A política agrícola do Estado será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercialização, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princípios:

I- preservação e restauração ambiental, mediante:

a) controle de uso de agrotóxicos;

b) uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;

c) exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos agrícolas, objetivando racional utilização dos recursos naturais;

d) controle biológico das pragas;

e) reflorestamento diversificado com espécies nativas, principalmente nas encostas de rios e riachos;

f) critérios no processo de ocupação do solo;

g) garantia do equilíbrio ecológico.

II- adoção dos seguintes programas, priorizando as peculiaridades sócio-econômico-climáticas:

a) eletrificação rural;

b) irrigação;

c) incentivo à pesquisa e difusão de tecnologia;

d) infra-estrutura de produção e comercialização;

III- elaboração de programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população rural, para fixação do homem no campo.

Art. 198. Município adotará medidas relativas ao uso, à conservação e à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, observado o seguinte:

I- obrigatoriedade de conservação e a proteção das águas e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população;

II- zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação naquelas sujeitas a inundação freqüentes;

III- implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos críticos;

IV- condicionamento e a provação prévia, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Municípios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas, superficiais e subterrâneas;

V- implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento

público, industrial e para irrigação.

 

SEÇÃO VII

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 199. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo Único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 200. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Art. 201. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 202. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 203. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 204. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 205. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 206. A remuneração do servidor não poderá ser superior a remuneração paga ao Prefeito Municipal.

Art. 207. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar, a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal.

Art. 208. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 211. Esta Lei Orgânica, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
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