ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Olinda, o seguinte cargo de provimento em comissão:

 

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador de Gestão em Educação

04

Art. 19, § 1º Lei 574/2009

R$ 1.600,00

Lei 830/2019

 

Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Gestão em Educação constante da lei 848/2019 tem suas atribuições definidas em seu Anexo I.

 

Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Olinda, o seguinte cargo de provimento em comissão:

 

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO

Supervisor do Programa Primeira Infância

01

Art. 19, § 1º Lei 574/2009

R$ 1.800,00

R$ 400,00

 

Art. 3º. As atribuições do cargo de Supervisor do Programa Primeira Infância são as seguintes:

I – Realizar caracterização e diagnóstico do território;

II – Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;

III – Organizar e acompanhar, quando necessário, as visitas domiciliares dos visitadores;

IV – Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz- PCF, esta, quando houver;

V – Promover capacitação inicial e permanente de visitadores;

VI – Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor. Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE JANEIRO DE 2020.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
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