ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 12, DE 05 DE MARÇO DE 2021

Estabelece a política de isolamento social com medidas mais rígidas direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19, no Município de Aracoiaba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas de isolamento social rigido no município de Fortaleza e recomenda aos municípios do Estado a adoção das mesmas medidas, onde os níveis de alerta da COVID-19 estejam altíssimos;

 

CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a situação de calamidade pública no ambito do Estado do Ceará, bem como no Município de Aracoiaba/CE, prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo estabelecido no Decreto Legislativo n° 06/2020.

 

CONSIDERANDO a necessidade urgente de reverter esse quadro, desacelerando o ritmo de crescimento da doença e, com isso, evitando a sobrecarga de demandas por leitos, inclusive de UTI, na rede de saúde, como forma de garantir condições adequadas de atendimento a todos que possam precisar de cuidados médicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam prorrogadas a partir do dia 07 até o dia 18 de março de 2021, as medidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2º - Durante a vigência deste decreto, serão adotadas, no Município de Aracoiaba, sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:

 

I - A suspensão das seguintes atividades:

 

a) Aulas e atividades presenciais em estabelecimentos de ensino, público ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto não seja viável; 

b) Funcionamento de bares, estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo;

c) Funcionamento de templos, igrejas e demais instituições religiosas;

d) Funcionamento de Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

e) Funcionamento da realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;

f) prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;

g) circulação de pessoas de forma aglomerada em transporte público, inclusive pau de arara;

h) Feiras livres;

i) Lanchonetes e Restaurantes a partir das 14h;

j) Aglomerações em açudes, rios, balneários e similares;

 

II - Fica proibido o funcionamento de quaisquer atividades do comércio e de serviços, no período de segunda a sexta, a partir das 14h até as 6h do dia seguinte. Já aos sábados e domingos o funcionamento será vedado a partir das 12h até as 6h do dia seguinte.

 

III - O controle da entrada e saída de veículos no município, somente sendo permitido o deslocamento nos seguintes casos:

 

a) Por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;

b) Entre os domicílios e os locais de trabalho;

c) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

d) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

e) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;

f) transporte de carga, permitido nas ruas do Centro, Sede do Município a partir de 13h;

g) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;

h) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

IV - Estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, salvo em relação aos serviços essenciais ou àquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviável ou incompatível;

 

Art. 3º Não incorrem nas vedações de que trata o artigo 2º:

 

a) os setores da indústria e da construção civil;

b) os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;

c) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

d) serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

e) lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;

f) comércio de material de construção;

g) correios;

h) distribuidoras e revendedoras de água e gás;

i) empresas da área de logística; distribuidores de energia elétrica,

j) serviços de telecomunicações;

k) segurança privada;

l)  funerárias;

m) estabelecimentos bancários; lotéricas;

n) padarias, vedado o consumo interno;

o) clínicas veterinárias; lojas de produtos para animais; lavanderias;

p)  e supermercados/congêneres.

q) oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veiculos, bem como borracharias.

 

Art. 4° - Fica estabelecido “toque de recolher” no Município de Aracoiaba/CE, ficando proibida, nos dias da semana, das 19h às 5h, e aos sábados e domingos, das 18h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas neste Decreto.

 

Art. 5° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no ANEXO I do Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.

 

Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.

 

Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 05 de março de 2021.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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