ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

MODIFICA A LEI N° 220/2006, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FMPS, DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o artigo 14, inciso I e § 1º do mesmo artigo, da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, conforme abaixo especificado:

“Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, serão de”:

I – Contribuição do Município será de 12,34% (doze vírgula trinta e quatro por cento).

§ 1º - De acordo com cálculo atuarial ou para o ajustamento atuarial do Fundo Municipal o percentual total exigido para aplicação do novo Custo Normal Total deve ser de 23,34% (vinte e três inteiros e trinta e quatro décimos por cento), o que uma vez estabelecido o percentual a ser pago pelo servidor consequentemente estabelece o percentual a ser pago pelo Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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