ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.02.07.01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 2025.02.07.01, de 07 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL ANTONIA DANUBIA VALENTINS LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica CEDIDA ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a servidora pública municipal ANTONIA DANUBIA VALENTINS LEITE, portadora do CPF: 855.296.993-91 e RG: 1939689 SSP/CE, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 20h semanais, em conformidade com o termo de CONVÊNIO n° 37/2025, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Ereré - CE.

 

Art. 2º - A cessão de que trata o Art. 1º desta portaria, tem por objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ereré, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade de Ereré.

 

Art. 3º - O ônus da cessão de que trata esta portaria é de responsabilidade do Município de Ereré, conforme dispõe a alínea "a", inciso II, da Cláusula Terceira do termo CONVÊNIO n° 37/2025

 

Art. 4º - A cessão terá duração de 60 meses.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao 07 de fevereiro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:3C03C748