ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Instituto de Previdência do Município de Pacoti

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
ATO DE PENSÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI

ATO DE PENSÃO Nº 06/2020

 

O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 748/98 e Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo, resolve conceder:

 

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito, com fundamentos no artigo 40, § 7º, inciso II e artigo 201, incisos V, ambos da Constituição Federal, em consonância com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c artigo 28, inciso I da Lei Complementar nº. 003/2004 e artigo 88 da Lei Orgânica do Município, a IGOR ABILE BERNARDINO DA SILVEIRA, na condição de filho menor de 21 anos, dependente de ROSAURA DA SILVA BERNARDINO, no percentual de 100% do valor dos proventos do “de cujus”. A pensão em referência será de R$ 1.872,68 (mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), conforme Artigo 31 da Lei nº. 003/2004, correspondente ao cargo de Professora, Educação Básica II, REF XIII. A servidora encontrava-se ATIVA na data do óbito, com carga horária de 100 horas mensais. A pensão terá efeito financeiro a partir da data do óbito, com fulcro no art. 28 da Lei nº 003/2004.

 

DESCRIÇÃO

VALOR EM R$

Remuneração da servidora

R$1.628,42

Adicional por tempo de seviço (15% Lei nº 990/98)

R$244,26

Valor da pensão

R$1.872,68

 

Prefeitura Municipal de Pacoti, 18 de junho de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE

Prefeito Municipal de Pacoti

 

JOANA DARC SILVEIRA BARROS

Presidente do IPMP


Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:3C09350A