ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 012810/2025

PORTARIA Nº 012810/2025 – GABINETE DO PREFEITO

 

Torna sem efeito a Portaria 012410/2025 e dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade no ingresso ao cargo público.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Marciana Silva de Oliveira, CPF ***.055.523-** (PRESIDENTE DA COMISSÃO);

II – Terezinha Batista Neta Leite, CPF ***.477.168-** (MEMBRO);

III – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF ***.462.473-** (MEMBRO).

 

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 28 de outubro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:3C0C9570