ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.775, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEVIDOS AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedida no período de 01 de maio de 2020 a 31 de julho de 2020 a redução em 20% (vinte por cento) da tarifa mínima de água para os beneficiários do Programa Bolsa Família atendidas as seguintes prerrogativas:

 

I - Somente serão beneficiados os cadastrados no bolsa família que tiverem a conta de água em sua titularidade;

II - Os beneficiários dessa redução não poderão no prazo dos três meses ultrapassar o consumo de 10m³ (10.000 litros). Caso ultrapassem esse consumo, o beneficiário será automaticamente desvinculado do programa de redução da tarifa de água;

III - Para ser beneficiado da redução de 20% de desconto na TARIFA MÍNIMA , o usuário deverá entrar em contato com o SAAE exclusivamente através do portal de atendimento online: https://atendimento.saae.iguatu.ce.gov.br e preencher o formulário com as seguintes informações:

 

a) Número da inscrição da conta de água (canto superior esquerdo);

b) Documento de identidade;

c) CPF;

d) Cartão do Bolsa Família;

e) Nome completo;

f) Endereço;

g) Telefone;

h) E-mail (caso não tenha e-mail, colocar de alguém que tenha, pois a resposta do SAAE se dará através desse canal).

 

IV - O acesso pode ser feito através de celular, tablets, computadores e similares;

V - Será necessário anexar foto dos documentos e da pessoa portando o cartão do bolsa família e conta de água.

 

Art. 2º - Ultrapassado o período de isenção, a tarifa voltara a seu valor normal independente de qualquer prévio aviso, o usuário que deixar de cumprir os requisitos da redução será automaticamente desligado do programa sem direito a qualquer indenização.

 

Parágrafo Único - As dúvidas e outras informações serão dirimidos exclusivamente pelos canais virtuais do SAAE (portal, e-mail e Whatsapp).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3C1E31FB