ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 322/2019 DE 14 MAIO DE 2019
Altera o parágrafo único do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; inciso III e parágrafo único do art. 4º; art. 5º; art. 6º e seus incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV; art. 7º, seus incisos II, IV e seus parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; artigos 8º, 9º, 10º, 11º; art. 12º e seu parágrafo único; art. 13º; art. 14º e o art. 15º; da Lei Municipal Nº:0167/2012, de 01 de março de 2012, passando a ser a seguinte redação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Umari/CE, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam alterados o parágrafo único do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; inciso III e parágrafo único do art. 4º; art. 5º; art. 6º e seus incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, e XIV; art. 7º e seus incisos II, IV, e seus parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; art. 8º, art. 9º, art. 10º, art. 11º; art. 12º e seu parágrafo único; art. 13º; art. 14º e o art. 15º; da Lei Municipal Nº:0167/2012, de 01 de março de 2012
Art. 2º ................................
Parágrafo Único – As decisões do CMS serão homologadas pelo chefe do poder executivo municipais, ou pelo Secretário Municipal de Saúde nos termos da Lei Federal Nº: 8.142/90
Art. 3º ................................
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria executiva, coordenada por pessoa preparada para a função, nomeada pelo executivo municipal, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
Art. 4º – A estrutura básica do CMS compreende:
I – Plenária;
II – Secretaria Executiva;
III – Mesa Diretora.
Parágrafo Único – A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em Regimento Interno, aprovado pelo Plenário do Conselho.
Art. 5º - Admite-se a decisão ad referendum, pelo presidente da mesa diretora, em casos de comprovada urgência, devendo ser submetida à aprovação do pleno, na primeira reunião subseqüente pelo conselho.
Art. 6º – Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS compete sem prejuízos das funções do Poder Legislativo:
III – Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com base em parâmetros de cobertura, cumprimentos das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV – Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
VI – Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar sua aplicação;
VII – Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde pública, filantrópica e privada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
VIII – Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordo e termos aditivos que se refiram ao Sistema Único de Saúde – SUS;
IX – Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico e financeiro, relativo ao SUS e de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS;
XII – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o Plano de aplicação dos recursos financeiros e relatório de prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII – Estabelecer critérios para a realização das Conferências Municipal de Saúde;
XIV – Outras atribuições estabelecidas pela Lei Nº: 8.080/90 e 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refira a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, tem sua composição conforme estabelece a Lei Nº: 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
II – REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (01)
Hospital de Pequeno Porte de Umari Ecilda Barbosa Ribeiro.
IV – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS (06)
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Representante das Igrejas;
Representante das Comunidades - Bairros: Centro, Monsenhor Manoel Carlos de Morais e Vila Alto Pontes; Sítios: Altos, Currais Novos, Iracema, Umburanas, Canto, Santa Luzia, Santa Terezinha, Itabira, Rosa Sol, Amarração, Santelmo, Pombas, Cobé, Jenipapeiro, Lagoa Seca, Agrovila, Mufumbal, Bananeira, Veneza de Raimundo Nazário, Pitombeira, Gameleira e Santiago.
Representante das Comunidades - Distrito Logradouro; Sítios: Bela Vista, Belo Monte, Boa Vista, Cajazeirinha, Calabaço, Cantinho, Baixio dos Gaviões, Saco das Flores (Santo Antonio), Pobre (Santa Gertrudes), Cabaceira (Tabuleiro de Dentro), Trapiá, Serraria, Lagoa Nova, Alegre, Pedregulho e São José.
Representante das Comunidades - Distrito Pio X; Sítios: Bom Jesus da Serra, Várzea da Serra, Barrocas, Torto, Pé de Serra, Vila Nova, Lagoa Tapada, Saco, Ubaeira de Baixo, Ubaeira de Cima, Cruzeta, Baraúnas e Pendência.
Representante das Comunidades – Sítios: Novo, Cachaço, Morada Nova, Pedras Emendadas, Abraão, Mundo Novo, Umarizinho e Bonita.
§ 2º – Os representantes de Governo e Prestadores de Serviços serão nomeados através de indicação das respectivas entidades, membros do Conselho Municipal de Saúde, com o acompanhamento de membros da comissão eleitoral de conselheiros criada para tal fim.
§ 3º – A eleição dos representantes dos Profissionais de Saúde e Usuários deverá ocorrer em assembléias, com ampla participação e votação direta e democrática, convocadas através de documento oficial, contendo local, data e horário, cuja coordenação se dará pela comissão eleitoral de conselheiros, criada para tal fim.
§ 4º - Caso não haja no município entidades representativas de profissionais, o processo de eleição se dará de forma ampla e participativa entre as categorias de profissionais, cabendo à coordenação do processo a cargo da Secretaria de Saúde do Município e Conselho Municipal de Saúde.
§ 5º - Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos, entidades e/ou representantes dos profissionais e de Distritos ou Comunidades quando for o caso.
§ 6º – Para cada representante conselheiro titular haverá um suplente, escolhido nas mesmas condições de indicação e/ou eleição do seu titular.
Art. 8º – Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo 7º deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme Resolução Nº: 08/95 – CESAU-CEARÁ.
Art. 9º – O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
Art. 10º – A função de conselheiro de saúde não será remunerada e será considerada de relevância pública.
Art. 11º – Cada membro terá direito a um único voto, à exceção do Presidente que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art. 12º - O mandato do Conselheiro de Saúde será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por igual período.
Parágrafo Único - Ao término do mandato, os conselheiros poderão ser reconduzidos ao CMS, respeitando o interstício por igual período (dois ou quatro anos), conforme assim tenha permanecido devendo o mesmo cumprir com os critérios dos § 2º e § 3º, do Art. 7º.
Art. 13º – Cabe ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde alterar e aprovar o novo Regimento Interno do CMS e definir normas e funcionamento a qualquer tempo, sempre em acordo com esta Lei.
Art. 14º - O representante da Secretaria Municipal de Saúde será o próprio Secretário da Saúde do Município.
Art. 15º – A Mesa Diretora referida nos artigos 4º e 5º desta Lei será eleita pela Plenária do Conselho e será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Art. 16º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada toda e qualquer disposição em contrário.
Umari-CE, em 14 de maio de 2019.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita de Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:3C232730