ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 798/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 500/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração, o valor, estabelecido em Lei Municipal que abaixo especifica:
|
CARGO EM COMISSÃO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
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Membro Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
1.100,00 |
1.100,00 |
Art. 2º Altera a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 500/2013 e inclui o §2º que passa a vigorar com a seguinte redação
“§2º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Palhano é composta pelo vencimento base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, nos termos da legislação municipal.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da sua aprovação e publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 18 de agosto de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:3C279D73