ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 206/2026

DECRETO Nº 206/2026 ORÓS-CE, 19 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO PRODIGIUM COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS), NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Instituto Prodigium, acompanhado da documentação que comprova o atendimento dos requisitos legais para fins de qualificação;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Educação, que atesta o cumprimento dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e adequação estatutária da entidade para o desenvolvimento de atividades na área educacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social (OS), no âmbito do Município de Orós, na área da Educação, o Instituto Prodigium, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 65.845.514/0001-93, com sede na Rua Dona Adelia Albuquerque, nº. 332, sala 02, Salviano Carlos da Silva, Quixeramobim/CE, CEP 63.800-000.

Art. 2º A qualificação ora outorgada habilita o referido Instituto a celebrar Contratos de Gestão com o Poder Executivo Municipal, visando ao fomento e à execução de atividades, projetos e programas estritamente voltados à área da educação.

Art. 3º O Instituto qualificado por este Decreto deverá manter, sob pena de perda da qualificação, o atendimento irrestrito aos requisitos previstos na legislação municipal regente, bem como aos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 19 DE MAIO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:3C294C93