ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 029/2020, DE 17 JUNHO DE DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, Estado do Ceará, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,
CONSIDERANDO que a afetação de bem público consiste em se estabelecer, estipular uma finalidade pública ao imóvel público passível de afetação;
CONSIDERANDO que afetação consiste na destinação conferida ao bem Público transformando-o em bem de uso comum do Povo, Uso Especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato administrativo;
CONSIDERANDO que o Município de Pacujá, visando criar uma área para implantação do Módulo de Tratamento de Resíduos Verdes e Orgânicos (Unidade de Compostagem), no terreno parte do imóvel matriculado sob o Livro 2-A sob nº R.001-168 no Cartório de Registro de Imóveis de Mucambo, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO, ainda, em razão da localização geográfica do referido imóvel, para atender em caráter permanente necessidade pública para beneficiar toda a sociedade, sobre compostagem de resíduos verdes e orgânicos;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituído gravame de afetação ao terreno localizado na zona urbana deste município com área de 225 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) de perímetro, sem construções coberta, localizada na Rua SDO-01 Barro Branco – Pacujá-CE com as seguintes metragens e confrontações: Inicia se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 311084,68 m e E 9559519,63 m, deste, segue confrontando com a propriedade do Município de Pacujá, com a distancia de 25,00m, até o vértice 2 de coordenadas N 311097,59 m e E 9559539,37 m; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Pacujá, com a distância de 10,00m, até o vértice 3 de coordenadas N 311106,09 m e E 9559533,78 m; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Pacujá, com a distância de 25,00m, até o vértice 4 de coordenadas N 311092,38 m e E 9559513,32 m; deste segue confrontando com a Rua SDO01 com a distância de 10,00m até o vértice 1 de coordenadas N 311084,68 m e E 9559519,63 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Confrontantes: ao Norte com terras da Prefeitura Municipal de Pacujá, ao Sul com Rua SDO, ao Leste com terreno da CMR, e ao Oeste com terras da Prefeitura Municipal de Pacujá.
§1º - Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, respeitado os limites da área 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) objeto e caracterizada como Módulo de Tratamento de Resíduos Verdes e Orgânicos (Unidade de Compostagem), somente poderão ser desenvolvidas atividades de compostagem orgânica, a ser implementada pelo Município de Pacujá/CE.
§2º - Para fins de registro, passam a fazer parte inseparável do presente Decreto na forma de Anexos, cópia da Matricula do Livro 2-A sob nº R.001-68 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Oficio de Mucambo/CE, Mapa e Memorial Descritivo da área afetada.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, aos 17 de junho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:3C417A7A