ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1166/2018

LEI Nº 1166/2018, DE 06 DE DEZEMBRO 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SERRAVILLE, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

ART. 1º FICA CRIADO O BAIRRO SERRAVILLE, EM LUGAR DO LOTEAMENTO SERRAVILLE;

ART. 2º O BAIRRO SERRAVILLE, TERÁ AS DELIMITAÇÕES ESPECÍFICAS DO LOTEAMENTO SERRAVILLE, CONFORME REGISTRO DESTE LOTEAMENTO NO ORGÃO PÚBLICO COMPETENTE;

 

ART. 3O O MUNICÍPIO, COM A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FARÁ A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM A INSCRIÇÃO BAIRRO SERRAVILLE, NAS PRINCIPAIS RUAS DE ACESSO AO BAIRRO.

Art. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 06 de dezembro de 2018.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:3C441E46