ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Tabela 2 do Anexo III da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O parágrafo único do art. 262 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da divida ativa municipal, para cobrança executiva imediata, ficando a respectiva certidão de inscrição sujeita a protesto extrajudicial, a critério da autoridade tributária e mediante convênio de cooperação técnica firmado pelo Chefe do Poder Executivo”.

 

Art. 3º O art. 220 da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a redação a seguir:

 

“V. protesto extrajudicial da CDA”.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 16 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

 

ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, quanto às atividades desenvolvidas.

QUANTO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM R$

01.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

5.000,00

02.

CASAS LOTÉRICAS

1.000,00

03.

PENSÕES COM ATÉ 10 APOSENTOS

200,00

04.

HOTÉIS E POUSADAS COM ATÉ 10 APARTAMENTOS

600,00

POR APARTAMENTO ACIMA DE 10

25,00

05.

MOTÉIS E SIMILARES COM ATÉ 10 APOSENTOS

700,00

POR APOSENTO ACIMA DE 10

25,00

06.

TORRES E ANTENAS DE SINAIS DE TELEFONIA, POR EQUIPAMENTO, POR ANO.

3.500,00

07.

SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

5.000,00

08.

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

2.500,00


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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