ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela 2 do Anexo III da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 262 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da divida ativa municipal, para cobrança executiva imediata, ficando a respectiva certidão de inscrição sujeita a protesto extrajudicial, a critério da autoridade tributária e mediante convênio de cooperação técnica firmado pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art. 3º O art. 220 da Lei Municipal nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a redação a seguir:
“V. protesto extrajudicial da CDA”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 16 de dezembro de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, quanto às atividades desenvolvidas. |
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QUANTO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM R$ |
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01. |
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
5.000,00 |
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02. |
CASAS LOTÉRICAS |
1.000,00 |
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03. |
PENSÕES COM ATÉ 10 APOSENTOS |
200,00 |
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04. |
HOTÉIS E POUSADAS COM ATÉ 10 APARTAMENTOS |
600,00 |
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POR APARTAMENTO ACIMA DE 10 |
25,00 |
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05. |
MOTÉIS E SIMILARES COM ATÉ 10 APOSENTOS |
700,00 |
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POR APOSENTO ACIMA DE 10 |
25,00 |
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06. |
TORRES E ANTENAS DE SINAIS DE TELEFONIA, POR EQUIPAMENTO, POR ANO. |
3.500,00 |
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07. |
SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
5.000,00 |
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08. |
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA |
2.500,00 |
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:3C46E1BA