ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a correção inflacionária para emissão de taxas de alvarás e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica corrigida em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, a taxa de emissão de alvarás no âmbito do Município de Várzea Alegre.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,

em 19 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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