ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 111/2020

Assaré/CE, 08 de maio de 2020.

 

Autoriza o poder Executivo a adquirir insumos para enfrentamento do COVID-19 durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus.

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir insumos para enfrentamento do COVID-19 durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus.

A aquisição a que se refere ocaputdeste artigo observará, para a contratação, o procedimento excepcional previsto na Lei estadual n.º 17.194, de 27 de março de 2020.

Decreto do Poder Executivo definirá os limites, a forma e as condições a que se sujeitará a distribuição dos insumos necessários para o tratamento dos pacientes considerados do grupo de risco da pandemia.

A forma de distribuição a que se refere ocaputdeste artigo será efetuada diretamente por órgão ou entidade competente.

O executivo encaminhará ao Poder Legislativo prestação de contas dos recursos referentes aos projetos por ela aprovados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 08 de maio de 2020.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:3C543181