ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.672, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Altera o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º [...]

 

VII – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.563, de 26 de agosto de 2016.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3C6EB0B4