ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANALISE RECURSAL
JULGAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA DO RECURSO INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO.
Candidato: Maykon Felipe Pereira da Silva
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
DO RECURSO
O recorrente contesta em seu recurso a pontuação que lhe foi atribuída em sua análise curricular. Cita que possui vários cursos e também experiências de trabalho que podem não ter sido corretamente contabilizadas.
DA ANÁLISE
A despeito da fundamentação do recurso interposto, gostaríamos de salientar que toda a documentação entregue pelo candidato foi devidamente analisada e contabilizada.
É importante deixar claro que o trabalho voluntário é regido pela Lei 9.608/1998 que estabelece como trabalho voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de Assistência Social. Tais características não se aplicam a empresa R. MORAIS ALVES.
Ademais, observa-se que o período de trabalho voluntário na empresa R. MORAIS ALVES, em sua totalidade, é concomitante ao período que o candidato declara ter trabalhado como Auxiliar Administrativo na empresa JOÃO PAULO BEZERRA MAGALHÃES EIRELE. Desta feita, não se pode contabilizar duplamente um mesmo período para efeito de contagem de pontos.
Salientamos que após a recontagem dos pontos não constatou-se erro e ratificamos que a pontuação do candidato é a mesma apresentada no resultado preliminar já disponibilizado.
DA DECISÃO
Pelo exposto, decide-se pelo indeferimento do recurso interposto, mantendo-se a pontuação do candidato.
PACUJÁ, 25 DE MARÇO DE 2020
RICARDO BARROSO CASTELO BRANCO
Diretor da Empresa Organizadora
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:3C6EC460