ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164 /2016 GUARACIABA DO NORTE,CE, 01 DE JUNHO DE 2016

“Altera a redação do art. 4º da Lei nº 873/2007, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 4º, da Lei 873, de 10 de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Agente de Combate às Endemias, pelas particularidades de suas funções faz jus à insalubridade, cujo grau será fixado por laudo pericial, auxílio transporte no percentual de 30 % (trinta por cento) e auxílio alimentação”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 873 de 10 de outubro de 2007, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AO 01 DE JUNHO DE 2016.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3C888106