ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 032/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA ALTERAR E INCLUIR PREVISÃO ATINENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1ºA Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração, com a inclusão do § 3º do art. 119:

 

§3º Ficam isentos da CIP, a Classe Rural trazida, nos anexos, atinente a CIP no Código Tributário do Município de Quixeré-CE.

 

Art. 2º – O Prefeito Municipal expedirá Decreto, em sendo necessário, para regulamentar a presente Lei Complementar.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, com as alterações ora promovidas na Lei Complementar de nº 19/2013, de 31 de julho de 2013 (Código Tributário de Quixeré-CE), para alterar e incluir o § 3º junto ao art. 119.

 

Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 27 de AGOSTO de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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