ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ]

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

100.039.800,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

90.214.658,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.436.000,00

 

Contribuições

R$

3.172.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

5.579.000,00

 

Receita de Serviços

R$

17.000,00

 

Transferências Correntes

R$

76.522.361,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.488.297,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

5.395.385,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

5.388.385,00

 

 

 

 

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

4.429.757,00

 

Contribuições

R$

4.429.757,00

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-7.751.800,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-7.751.800,00


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3CB0CDD3