ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ]
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
100.039.800,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
90.214.658,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
2.436.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
3.172.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
5.579.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
17.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
76.522.361,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.488.297,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
5.395.385,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
5.388.385,00 |
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1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
4.429.757,00 |
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Contribuições |
R$ |
4.429.757,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
-7.751.800,00 |
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Deduções do FUNDEB |
R$ |
-7.751.800,00 |
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3CB0CDD3