ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Altera Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008, Plano de Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será reajustado em 12,27% (doze virgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2015, para uma jornada de 40h semanais, para todos os profissionais, na modalidade Normal, conforme previsto no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º Fica alterada a Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de abril de 2015.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
ANEXO ÚNICO, a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.
Anexo V, a que se refere a Lei 1.478, de 16 de maio de 2008
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
|
CARGO |
TABELA SALARIAL |
||||||
|
R. |
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
||||
|
20H |
40H |
20H |
40H |
20H |
40H |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
958,89 |
1.917,78 |
1.112,31 |
2.224,62 |
1.245,79 |
2.491,58 |
|
2 |
982,86 |
1.965,72 |
1.140,12 |
2.280,24 |
1.276,93 |
2.553,87 |
|
|
3 |
1.007,43 |
2.014,87 |
1.168,62 |
2.337,25 |
1.308,86 |
2.617,72 |
|
|
4 |
1.032,62 |
2.065,24 |
1.197,84 |
2.395,68 |
1.341,58 |
2.683,16 |
|
|
5 |
1.058,44 |
2.116,87 |
1.227,78 |
2.455,57 |
1.375,12 |
2.750,24 |
|
|
6 |
1.084,90 |
2.169,79 |
1.258,48 |
2.516,96 |
1.409,50 |
2.818,99 |
|
|
7 |
1.112,02 |
2.224,04 |
1.289,94 |
2.579,88 |
1.444,73 |
2.889,47 |
|
|
8 |
1.139,82 |
2.279,64 |
1.322,19 |
2.644,38 |
1.480,85 |
2.961,71 |
|
|
9 |
1.168,31 |
2.336,63 |
1.355,24 |
2.710,49 |
1.517,87 |
3.035,75 |
|
|
10 |
1.197,52 |
2.395,04 |
1.389,13 |
2.778,25 |
1.555,82 |
3.111,64 |
|
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:3CB6C120