ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: FALCON SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: rescisão contratual da CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NA CE-265 E URBANIZAÇÃO COM PAISAGISMO EM AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, CONF. MAPP 2533. Concorrência Pública nº 04/2023-SEOB-CP. FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão é por acordo entre as partes, fundamentada no o artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de rescisão contratual por razões de interesse público. O parágrafo único do artigo 79, inciso II, também da mesma lei, permite a rescisão pela Administração sempre que houver necessidade de mudança do contrato por razões de interesse público, também da mesma lei, permite a rescisão pela forma de acordo entre as partes e Concorrência Pública nº 04/2023-SEOB-CP. FORO: Comarca de Ibicuitinga - Ceará. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: JORDELIO COELHO DAMASCENO – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Marcos Antônio Alves do Vale - Contratado.

 


Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:3CC7543B